A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou nesta segunda-feira (23) manifestação formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do chamado inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos. Segundo reportagem do protal g1, o documento foi assinado pela Diretoria Nacional da entidade e por todos os presidentes das seccionais estaduais.
A iniciativa ocorre em meio à retomada do debate público sobre o alcance e a duração da investigação, especialmente após operação de busca e apreensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes contra quatro servidores da Receita Federal. Eles são suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.
Preocupação institucional com investigações prolongadas
No ofício, a OAB afirma que “externa extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, com destaque para o inquérito das fake news.
A entidade reconhece que a apuração foi instaurada em um momento crítico para a Corte. Segundo o texto, “é inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte” — que “desempenhou papel central na defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática”.
Para a OAB, entretanto, o contexto que justificou a abertura da investigação já não apresenta a mesma intensidade. A Ordem sustenta que, “superada a conjuntura mais aguda” que deu origem ao procedimento, “impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal”.
No documento, a entidade ressalta o caráter excepcional da medida adotada em 2019. “Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”, sustenta a OAB.
Origem e ampliação do inquérito
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator com base em dispositivos do Regimento Interno da Corte relativos a crimes cometidos contra o próprio tribunal.
A investigação tinha como finalidade apurar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.
Com o passar do tempo, diferentes fatos passaram a ser incluídos no escopo do inquérito. O caso mais recente envolve servidores da Receita Federal. Esse movimento foi classificado pela OAB como uma “elasticidade excessiva do objeto investigativo”.
Segundo a entidade, “a lógica constitucional e processual do inquérito, no sistema brasileiro, é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados […], e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas, conforme novas conexões sejam afirmadas ao longo do tempo”.
A Ordem acrescenta que “essa preocupação se acentua diante de relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito.”
Defesa do devido processo e da liberdade de expressão
No documento encaminhado a Fachin, a OAB afirma que a proteção das instituições democráticas deve caminhar lado a lado com a preservação de garantias constitucionais.
“A defesa da democracia […] não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão”.
A entidade também destacou a necessidade de resguardar o livre exercício profissional e as garantias de atividades essenciais à democracia. “Nessa linha, a OAB reputa indispensável reafirmar a proteção ao livre exercício profissional e às garantias constitucionais de todos aqueles que exercem funções essenciais à vida democrática, com menção à atividade jornalística e, com especial ênfase, às prerrogativas de advogados e advogadas”, diz a entidade.
Ao final do ofício, a Ordem solicita audiência com o presidente do STF para expor pessoalmente seus argumentos e pede que “sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua” e que “não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida”.
A manifestação coloca novamente em debate os limites e a duração de investigações conduzidas diretamente pelo Supremo, tema que divide juristas e parlamentares desde a criação do inquérito em 2019.
Deixe um comentário