O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal ouça os presidentes no Brasil das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo. Moraes também determinou que as companhias excluam conteúdos impulsionados que tenham críticas ao projeto de lei conhecido como PL das Fake News.
A determinação ocorreu após denúncias de que o Google estaria utilizando práticas abusivas para se opor ao projeto de lei. A decisão de Moares foi tomada no inquérito que investiga ataques ao STF e seus ministros, conhecido como inquérito das fake news, e foi realizada de ofício, ou seja, sem ser provocada.
O ministro considerou que, “com absoluto respeito à liberdade de expressão, as condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e seus dirigentes precisa ser devidamente investigada, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais”.
Ainda segundo ele, “é urgente, razoável e necessária a definição – LEGISLATIVA e/ou JUDICIAL –, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração”.
Na avaliação do ministro do STF, os supostos impulsionamentos feitos pelas big techs em relação a conteúdos contrários ao projeto de lei podem configurar, em tese, “abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ILEGAL e IMORAL a opinião pública e o voto dos parlamentares”.
Além disso, Moraes entende que essas condutas podem representar uma “instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais” investigadas no Supremo em outros inquéritos, com agravamento dos riscos à segurança do STF e do Estado Democrático de Direito.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu a determinação do Supremo e afirmou que a regulação das atividades empresariais das plataformas é uma exigência constitucional e um caminho fundamental para o enfrentamento de crimes.
“A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, fortalece a necessidade de uma Internet que cumpra a Constituição e as leis. Não podemos mais conviver com faroeste cibernético”, escreveu Dino em uma rede social.
Com informações do GLOBO.
