O Superior Tribunal Militar (STM) está julgando um recurso apresentado pela defesa de militares condenados em primeira instância da Justiça Militar, em 2021. As penas atribuídas aos condenados variaram de 28 a 31 anos e 6 meses pelos crimes de homicídio qualificado contra duas vítimas e tentativa de homicídio contra uma terceira.
Maria Elizabeth Teixeira Rocha, eleita presidente do STM para o período de 2025 e 2026, votou pela manutenção integral das condenações dos dois militares de mais alta patente envolvidos na operação: o segundo tenente Ítalo da Silva Nunes, sentenciado a 31 anos e 6 meses, e o sargento Fábio Henrique Braz, condenado a 28 anos.
A ministra propôs, contudo, uma redução nas penas dos outros seis acusados, todos soldados e cabos, sugerindo que as penas fossem de 23 anos e 4 meses, levando em conta o menor nível de responsabilidade em relação aos comandantes.
Essa proposta apresenta uma nova abordagem no julgamento. Em fevereiro, durante o início da análise do caso, o ministro-relator Carlos Augusto Amaral havia sugerido a redução das penas para 3 anos para soldados e cabos, e 3 anos e 7 meses para o 2º tenente, todas em regime aberto.
Se o parecer de Amaral for vitorioso, os militares terão suas penas reduzidas em até 28 anos. O julgamento ficou interrompido por dez meses para atender ao pedido de vistas (mais tempo para análise) da ministra Maria Elizabeth.
A viúva de Evaldo Rosa, Luciana dos Santos Nogueira, e o filho do casal, Davi Nogueira, 12, acompanharam o julgamento do plenário do STM.
A ministra Maria Elizabeth deu um longo voto, que durou toda a sessão de julgamento desta quarta. Ela defendeu que o tribunal militar não pode acolher a tese de legítima defesa dos acusados.
Para a ministra, o argumento de que os militares confundiram as vítimas com os criminosos traduz os conceitos de violência estrutural e racismo estrutural — ambas as vítimas, Evaldo e Luciano, eram negras.
“O fato de a abordagem militar acontecer numa região pobre, carente de políticas públicas e onde se emoldura uma urbanização desassistida. Mas não é só. O desvalor da conduta dos agentes vai ao encontro de preconceitos estruturais, práticas de discriminação enraizadas e invisibilidades socialmente”, disse Elizabeth.
“O tratamento não é o mesmo em Guadalupe [bairro onde o assassinato ocorreu] ou em Leblon ou Ipanema”, completou a ministra.
Ela ainda destacou que as duas vítimas não estavam armadas. “[Esse fato] Rechaça a narrativa de que a ação militar esquadrinha a reação à ameaça ou à ação de alguma das vítimas”.
O caso ocorreu em abril de 2019. Um comboio com 12 militares se deslocava do 1º Batalhão de Infantaria Motorizada Escola para os apartamentos funcionais do Exército em Guadalupe, na zona oeste do Rio de Janeiro.
No caminho, os militares flagraram o roubo de um Honda City. O proprietário do carro foi rendido por uma pessoa armada e parte do grupo criminoso fugiu do local em um Ford Ka.
Os militares do Exército tentaram perseguir o carro e, no caminho, encontraram um outro Ford Ka semelhante, que passava a metros do local do crime.
O músico Evaldo Rosa dos Santos dirigia o veículo a caminho de um chá de bebê próximo à região. Ele levava no carro o sogro, no banco do passageiro, e a esposa, o filho de 7 anos e uma amiga nos bancos traseiros.
Oito dos militares do comboio, confundindo os veículos, usaram fuzis para atirar contra o carro. Segundo a perícia, o primeiro disparo atravessou o carro e não feriu ninguém. O segundo, diz o laudo, entrou pela caixa de rodas e passou pelo banco do motorista, “atingindo a base das costas de Evaldo Rosa dos Santos, que começou a perder os sentidos”.
O carro percorreu cerca de 100 metros até parar. O catador de recicláveis Luciano Macedo, que passava pela região, viu Evaldo ferido e tentou socorrê-lo. Mesmo desarmado e tentando prestar auxílio, ele foi alvo de uma nova sequência de tiros de fuzil.
Para reduzir as penas, o ministro Carlos Augusto Amaral de Oliveira colocou em dúvida a conclusão do laudo sobre a morte de Evaldo Rosa. O relatório da análise necroscópica concluiu que o músico morreu por hemorragia causada por um tiro na cabeça — o que, segundo a investigação, só pode ter ocorrido durante a segunda ação dos militares, ocorrida após a primeira leva de tiros.
Amaral, porém, reuniu trechos dos depoimentos de familiares do músico para defender que a vítima pode ter morrido durante a primeira ação dos militares, com um tiro de fuzil que o atingiu nas costas.
Para o ministro, as diferenças entre os depoimentos e o laudo necroscópico sobre o momento exato da morte de Evaldo Rosa levantam dúvidas suficientes para absolver os militares do homicídio.
Isso porque, na visão de Amaral, os primeiros tiros foram disparados quando os militares acreditavam estar em risco, diante de possíveis criminosos armados em fuga. A situação pode se enquadrar, na avaliação dele, como legítima defesa putativa, na qual o agente acredita se encontrar em situação de ameaça real, mesmo que ela não seja concreta.
Na segunda leva de disparos, quando o catador Luciano se aproxima do carro, Amaral diz que já não havia riscos para os militares. E, por isso, a ação configuraria homicídio culposo, segundo o voto do ministro. Como Amaral defende, à revelia do laudo, que Evaldo morreu logo nos primeiros disparos, os militares são absolvidos em seu voto por legítima defesa.
Com informações da Folha de S. Paulo.
