O Rioprevidência passa a operar sob um novo modelo de governança. O governador em exercício, Ricardo Couto, publicou um decreto que endurece as regras para a administração da autarquia responsável pela previdência dos servidores estaduais.
A principal mudança é a exigência de certificação técnica nacional para os integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal, além de todos os membros da Diretoria Executiva. Na prática, os indicados aos cargos de direção precisarão comprovar conhecimento técnico em previdência e investimentos antes de assumirem suas funções.
A medida busca fortalecer a gestão do fundo previdenciário e reduzir riscos relacionados à tomada de decisões sem respaldo técnico. O decreto também estabelece que diretorias estratégicas, como as de Seguridade, Investimentos, Administração e Finanças, sejam ocupadas exclusivamente por servidores de carreira especializados em Previdência Social. Já a Diretoria Jurídica continuará sob responsabilidade de um procurador do Estado.
Outra novidade é a criação da Gerência de Controle Interno e Auditoria, que terá a missão de acompanhar de forma permanente a conformidade das áreas de Administração, Finanças, Benefícios e, especialmente, de Investimentos. O objetivo é ampliar a fiscalização e prevenir falhas na gestão dos recursos previdenciários.
O decreto também institui uma Assessoria de Proteção de Dados Pessoais, voltada ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à segurança das informações dos segurados. Além disso, será criada uma Assessoria de Modernização Jurídica para oferecer maior agilidade e segurança legal às decisões da autarquia.
Com a reestruturação, antigas assessorias foram extintas e os cargos existentes foram remanejados, sem aumento de despesas públicas. A nova organização passa a concentrar a administração sob o diretor-presidente e quatro diretorias: Administração e Finanças, Investimentos, Seguridade e Jurídica. A Diretoria de Investimentos contará ainda com um Comitê de Investimentos atuando como órgão consultivo e de fiscalização.
As novas diretrizes serão detalhadas em um Regimento Interno, que será publicado por meio de portaria da presidência do Rioprevidência. O decreto já entrou em vigor e substitui a estrutura administrativa anterior da autarquia.
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