O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou nessa quinta-feira (21) o recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com o intuito de anular a decisão que o condenou a pagar uma multa no valor de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022. Advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao STF na tentativa de invalidar a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reconheceu a irregularidade cometida contra a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ao analisar o recurso, o ministro Dino rejeitou-o com base em questões processuais. Ele argumentou que a jurisprudência do Supremo não permite a reavaliação das provas já julgadas pelo TSE. Segundo Dino, “houve reconhecimento de que estes não só efetivaram impulsionamento de conteúdo negativo na internet como também não identificaram de forma inequívoca, clara e legível o número de inscrição no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] ou o número de inscrição no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa Física] da pessoa responsável, além de que não colocaram a expressão ‘Propaganda Eleitoral’, desrespeitando as regras”.
Com informações do Poder 360
