O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram nesta terça-feira (28) um ofício ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), exigindo explicações sobre a megaoperação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha. A ação, que mobilizou cerca de 2,5 mil agentes das polícias Civil e Militar, resultou em 64 mortes — entre elas quatro policiais — e já é considerada a mais letal da história do estado.
Assinado pelo procurador Julio José de Araújo Júnior e pelo defensor público Thales Arcoverde Treiger, o documento questiona se as diretrizes impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635 — conhecida como “ADPF das Favelas” — foram respeitadas durante a operação. Essa decisão da Corte, de 2020, impõe uma série de limites a incursões policiais em comunidades, sobretudo quanto à preservação da vida de moradores e ao uso proporcional da força.
Questionamentos sobre legalidade e transparência
No ofício, o MPF e a DPU solicitam que o governo estadual informe “de que forma o direito à segurança pública foi promovido”, explicando as finalidades da ação, os custos envolvidos e a inexistência de alternativas menos letais para alcançar o mesmo objetivo. Também cobram comprovação de medidas que deveriam ter sido observadas, como:
Definição prévia do grau de força empregado e justificativa formal da operação;
Atuação dos órgãos periciais para coleta e preservação de provas;
Uso de câmeras corporais e nas viaturas;
Divulgação pública de relatório detalhado sobre a ação;
Respeito aos horários de entrada e saída de alunos em escolas;
Presença de ambulâncias nas áreas de confronto;
Observância das regras constitucionais para buscas pessoais e domiciliares.
Os órgãos afirmam que as respostas são essenciais para avaliar se houve violações de direitos humanos e se o Estado cumpriu as determinações do STF. O pedido também busca verificar se as mortes foram devidamente registradas e investigadas, conforme determinações anteriores da Corte e recomendações de organismos internacionais.
A operação e o balanço oficial
Segundo a Polícia Civil, o objetivo da ação era cumprir mandados de prisão contra integrantes do Comando Vermelho, incluindo criminosos de outros estados que estariam escondidos nos complexos da Penha e do Alemão, apontados como bases da facção para a expansão do tráfico no país. O balanço oficial indica 56 suspeitos mortos, além dos quatro agentes de segurança. Oito policiais ficaram feridos e quatro moradores foram atingidos por tiros.
Foram presas 81 pessoas e 75 fuzis apreendidos. A megaoperação contou com a participação de promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRJ).
A ação provocou forte reação de organizações de direitos humanos, partidos de oposição e parlamentares, que questionam a proporcionalidade da força empregada e o alto número de mortes em áreas densamente povoadas.
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