O governo estadual e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no último dia 5, para o repasse de recursos, de forma a garantir o mínimo investimento na Educação — de 25% da receita líquida — como prevê a Constituição. Com isso, R$ 2,7 bilhões — o equivalente a R$ 100 milhões anuais — serão repassados de forma escalonada, de 2023 a 2042.
De acordo com a Secretaria estadual de Fazenda, essa regra foi descumprida de 2016 e 2021. Por parte do governo estadual, o TAC foi assinado pelas as secretarias de Fazenda e Educação, além de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Segundo a secretaria, as parcelas serão adicionadas ao valor correspondente ao mínimo constitucional de cada ano. Os valores extras serão corrigidos, evitando prejuízos causados pela inflação.
O dinheiro será depositado em uma conta exclusiva, garantindo autonomia da área de Educação para a utilização dos recursos.
Com informações do GLOBO.
