O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido da Receita Federal para ter acesso aos laudos periciais produzidos durante a investigação envolvendo as joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
A PGR terá prazo de cinco dias para apresentar sua manifestação. O pedido da Receita foi encaminhado ao Supremo na quarta-feira (22) e busca documentos considerados necessários para o andamento de um procedimento administrativo fiscal.
A Receita afirma que precisa dos laudos periciais e de outros subsídios técnicos para verificar possíveis infrações à legislação aduaneira relacionadas à entrada das joias no Brasil.
Receita busca documentos da investigação
Segundo o órgão federal, os documentos produzidos durante a investigação da Polícia Federal podem fornecer elementos técnicos para a análise administrativa dos itens. O procedimento fiscal tem como objetivo avaliar a situação das joias sob a perspectiva da legislação aduaneira.
A solicitação ocorre após uma decisão anterior de Moraes relacionada à custódia dos objetos. No início de julho, o ministro autorizou, a pedido da Receita e com manifestação favorável da PGR, a transferência das joias de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo.
A mudança de custódia foi determinada para permitir o prosseguimento das medidas relacionadas ao procedimento fiscal envolvendo os bens.
Joias foram transferidas para alfândega
Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República avaliou que não havia mais interesse criminal sobre os objetos. O entendimento apresentado foi de que a transferência seria necessária para dar continuidade às providências fiscais e à eventual incorporação das peças ao patrimônio da União.
O novo pedido da Receita, agora submetido à análise da PGR por determinação de Moraes, busca obter acesso aos laudos periciais utilizados durante a investigação. A manifestação do órgão deverá indicar sua posição sobre a disponibilização dos documentos ao Fisco.
O caso das joias sauditas foi investigado pela Polícia Federal, que indiciou Jair Bolsonaro por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos.
PGR pediu arquivamento da investigação
Apesar do indiciamento realizado pela Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento do inquérito. Entre os argumentos apresentados pelo órgão está o entendimento de que não haveria previsão legal clara para responsabilização penal relacionada aos fatos investigados.
Com a decisão de Alexandre de Moraes, a PGR deverá se manifestar especificamente sobre o pedido da Receita Federal para acessar os laudos periciais. A documentação poderá ser utilizada no procedimento administrativo fiscal que analisa a entrada das joias no território brasileiro e a eventual existência de infrações à legislação aduaneira.
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