O ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves, relator de processos que têm Wilson Witzel como investigado, denunciado ou réu, reconheceu a perda da competência da corte superior para os casos e determinou a remessa de inquéritos e ações penais para a 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O ministro concluiu que não persiste nenhuma autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ, nem por continência, nem por conexão. A 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro terá a incumbência de examinar a existência ou não de lesão a bens, interesses ou serviços da União, ou de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica, para firmar sua competência.
Na última sexta-feira (30/4), o Tribunal Especial Misto, formado por deputados estaduais e desembargadores do poder Judiciário fluminense, condenou o então governador Witzel, pela prática de crime de responsabilidade, à perda do cargo e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. O ofício comunicando o resultado do julgamento chegou ao STJ na segunda-feira (3/5)
Ministro Benedito Gonçalves manda para Justiça Federal do Rio ação contra Witzel
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves, relator de processos que têm Wilson Witzel como investigado, denunciado ou réu, reconheceu a perda da competência da corte superior para os casos e determinou a remessa de inquéritos e ações penais para a 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O…







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