O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma ação judicial visando a responsabilização civil de 42 ex-agentes da ditadura militar. Estes indivíduos são acusados de envolvimento em casos de morte ou desaparecimento forçado de opositores do regime.
A lista fornecida pelo MPF à Justiça inclui 26 ex-membros do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) do II Exército, em São Paulo, entre os quais estão o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury e o falecido ex-coronel do Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra.
Além disso, outros 16 ex-funcionários do Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo também são alvos das ações do MPF. De acordo com o órgão, o objetivo da ação é não apenas responsabilizar os acusados, mas também implementar uma série de medidas de reparação, preservação da memória e esclarecimento da verdade sobre o período da ditadura.
“O Brasil tem obrigação constitucional e internacional de implementar essas providências para afastar a impunidade das violações cometidas entre 1964 e 1985 e impedir a repetição de atos autoritários que atentem contra os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito”, afirmou o MPF em nota oficial.
Parte das medidas propostas deve ser executada pela União e pelo Estado de São Paulo, também réus na ação. O MPF solicitou à Justiça que seja declarada a omissão de ambos no trabalho de investigar e responsabilizar os ex-agentes do sistema de repressão.
Entre outras determinações, o MPF pede que os governos federal e estadual abram arquivos e acervos sobre o período ligados a órgãos de segurança, como as Forças Armadas e a polícia paulista, e criem espaços de memória (tanto online quanto físicos) que abordem as graves violações de direitos ocorridas durante a ditadura.
O DOI-Codi do II Exército foi um centro chave nas atividades de repressão durante a ditadura, sendo responsável por 54 mortes e 6,8 mil prisões até 1977. Os ex-membros do destacamento mencionados na ação do MPF incluem Adyr Fiuza Castro, Alcides Cintra Bueno Filho, Altair Casadei, entre outros. Por sua vez, os nomes vinculados ao IML de São Paulo são Abeylard de Queiroz Orsini, Antonio Valentini, Arildo de Toledo Viana, e outros.
A ação proposta pelo MPF representa um esforço para reconhecer juridicamente o envolvimento dos réus em atos como sequestro, tortura, assassinato, desaparecimento forçado e ocultação das verdadeiras circunstâncias da morte de 19 militantes políticos.
O MPF solicita que todos sejam condenados a ressarcir os danos causados à sociedade e às famílias das vítimas, além de perderem eventuais funções públicas ocupadas atualmente e terem suas aposentadorias canceladas. No caso dos falecidos, como Brilhante Ustra, o MPF destaca que eventuais ordens judiciais de reparação financeira devem ser cumpridas por seus herdeiros.
Com informações de O Globo
