O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu à comissão parlamentar que investiga fraudes no INSS o acesso a dados sigilosos relacionados ao Banco Master e ao empresário Daniel Vorcaro. As informações estavam sob custódia da presidência do Senado e agora deverão ser encaminhadas à Polícia Federal, responsável por compartilhá-las com a CPMI, informa Andréia Sadi, no g1.
A medida altera o fluxo das investigações parlamentares e reforça o acesso da comissão a provas consideradas essenciais para apurar suspeitas envolvendo contratos de crédito consignado ligados ao banco.
Compartilhamento obrigatório com a investigação
Na decisão, Mendonça determinou que a presidência do Congresso Nacional entregue imediatamente todos os documentos oriundos das quebras de sigilo — bancário, fiscal e telefônico — à Polícia Federal, proibindo a manutenção de cópias pelo Legislativo.
O material estava sob guarda institucional por decisão anterior do ministro Dias Toffoli, que atuava como relator do caso. Mendonça assumiu a condução dos processos na semana passada e passou a centralizar as duas investigações, a do banco e a das fraudes no INSS.
CPMI busca avançar sobre crédito consignado
O presidente da comissão, o senador Carlos Viana, havia solicitado acesso aos dados logo após a mudança na relatoria. O objetivo é aprofundar a apuração sobre possíveis irregularidades em contratos de empréstimos consignados associados ao Banco Master.
Antes, Toffoli havia negado a liberação imediata, sustentando que o compartilhamento só poderia ocorrer após a conclusão da investigação policial. A nova decisão altera esse entendimento e permite o uso dos dados durante a fase ativa da CPMI.
Depoimento de Vorcaro e regras de deslocamento
Mendonça também decidiu que o comparecimento de Vorcaro à comissão, previsto para segunda-feira (23), será facultativo. Caso opte por ir a Brasília, o banqueiro poderá viajar em voo comercial ou aeronave oficial, mas está proibido de usar jato particular.
O empresário cumpre prisão domiciliar em São Paulo com monitoramento eletrônico. Segundo apuração da TV Globo, ele havia solicitado autorização para deslocamento em avião privado.
Na fundamentação, o ministro ressaltou que CPIs possuem poderes investigativos equivalentes aos de autoridades judiciais, o que inclui o direito de gerir e analisar provas produzidas durante as apurações.
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