O Governo de São Paulo condenou a Fast Shop ao pagamento de mais de R$ 1 bilhão por envolvimento no esquema conhecido como Máfia do ICMS, considerado um dos maiores casos de corrupção já investigados na estrutura tributária paulista.
Segundo reportagem do portal Metrópoles, a decisão foi proferida pela Corregedoria Geral do Estado e resultou na maior multa já aplicada com base na Lei Anticorrupção no Brasil.
Segundo a sentença assinada pelo corregedor-geral Marcos Lindenmayer, a penalidade imposta à empresa corresponde à vantagem econômica obtida dentro do esquema investigado, totalizando R$ 1.040.278.141,00.
Apesar da fixação do valor bilionário, a decisão aponta que o tamanho efetivo do prejuízo causado aos cofres públicos paulistas ainda deverá ser calculado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio de auditorias fiscais e tributárias.
Além da multa, a Fast Shop também foi obrigada a divulgar publicamente a condenação.
A empresa deverá publicar a decisão em jornal de grande circulação nacional ou local, manter um banner informativo sobre a condenação em seu site por 45 dias e fixar um edital em local visível em sua sede.
Até o momento da publicação, a empresa não havia se manifestado oficialmente sobre a decisão.
A reportagem informa que o espaço segue aberto para posicionamentos da companhia e de seus representantes legais.
Esquema envolvia ressarcimento de ICMS
As investigações apontam que auditores fiscais ligados à Secretaria da Fazenda paulista teriam recebido até R$ 1 bilhão em propina para favorecer grandes empresas em operações de ressarcimento de ICMS.
O esquema consistia na antecipação e ampliação irregular de créditos tributários relacionados ao imposto estadual.
O ressarcimento de ICMS é um mecanismo legal utilizado para devolver valores pagos a mais pelas empresas quando produtos acabam sendo revendidos por preços inferiores aos inicialmente considerados na tributação.
Segundo o Ministério Público de São Paulo (MPSP), integrantes da estrutura fazendária manipulavam o sistema para acelerar liberações e inflar valores destinados às empresas beneficiadas.
Em troca, haveria pagamento de propinas milionárias aos operadores do esquema.
As investigações identificaram como principal articulador da fraude o então diretor do setor de “Rede e Comércio Varejista” da Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, Artur Gomes da Silva Neto.
De acordo com o Ministério Público, o auditor atuava com auxílio de outros servidores e intermediários para viabilizar créditos tributários elevados de forma irregular.
Após receber os créditos de ICMS, as empresas poderiam revendê-los legalmente a outras companhias, como prevê a legislação tributária.
Operação Ícaro revelou estrutura da fraude
O caso ganhou dimensão pública em agosto de 2025, quando o Ministério Público de São Paulo deflagrou a Operação Ícaro.
A ação resultou na prisão de auditores fiscais, empresários e operadores apontados como integrantes do esquema.
Após a operação, Artur Gomes da Silva Neto pediu demissão da Receita Federal e acabou exonerado do cargo público.
Outros sete servidores públicos foram afastados das funções, incluindo Marcelo de Almeida Gouveia, que permanece preso em Tremembé.
As investigações apontam que o grupo teria estruturado uma rede de favorecimento tributário envolvendo grandes varejistas e operadores internos da máquina pública paulista.
Executivos chegaram a ser presos
Durante a Operação Ícaro, o empresário Sidney Oliveira, fundador da Ultrafarma, e Mário Otávio Gomes, diretor da Fast Shop, também chegaram a ser presos.
Posteriormente, ambos foram colocados em liberdade.
Segundo informações das investigações, o executivo ligado à Fast Shop firmou acordo de colaboração com o Ministério Público de São Paulo.
Os detalhes do acordo não foram divulgados oficialmente.
O avanço das investigações e das medidas administrativas amplia a pressão sobre empresas citadas no esquema e pode abrir novos desdobramentos na esfera cível, tributária e criminal.
Multa histórica amplia impacto do caso
A punição aplicada à Fast Shop é considerada um marco na aplicação da Lei Anticorrupção no país devido ao valor envolvido.
A legislação prevê responsabilização administrativa e civil de empresas envolvidas em atos contra a administração pública.
Nos bastidores jurídicos, especialistas avaliam que a decisão poderá servir de referência para outros casos envolvendo fraudes fiscais e corrupção empresarial em larga escala.
O caso também reacende o debate sobre os mecanismos de controle interno em órgãos fazendários e sobre a vulnerabilidade de sistemas de compensação tributária utilizados por grandes empresas.
Além da investigação criminal, o governo paulista deverá aprofundar auditorias para calcular o impacto financeiro total das fraudes sobre os cofres públicos.
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