O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o fim do DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A extinção do seguro foi incluída em uma lei aprovada pelo Congresso Nacional como parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo.
Inicialmente, o projeto de lei complementar tinha como foco principal proibir a concessão de novos benefícios fiscais em situações de déficit nas contas públicas. Contudo, durante sua tramitação no Congresso, foi adicionado um dispositivo que impede a recriação do seguro obrigatório DPVAT para os motoristas.
O DPVAT enfrentou diversas mudanças nos últimos anos. Em 2020, por iniciativa de Bolsonaro, uma Medida Provisória, posteriormente confirmada pelo Congresso, extinguiu o seguro. Em maio deste ano, no entanto, Lula havia sancionado uma lei que recriaria o seguro, agora denominado SPVAT, com previsão de cobrança a partir de 2025. Com a nova sanção presidencial, essa recriação também foi derrubada.
Com a sanção da nova lei, o seguro não será mais cobrado e continuará extinto a partir do ano que vem.
Sem o novo SPVAT, que deveria entrar em vigor em janeiro, as vítimas de acidentes podem ficar sem indenização, a não ser que o veículo envolvido tenha seguro privado com cláusulas específicas para danos a terceiros. Caso contrário, as vítimas poderão buscar compensação por meio da judicialização, processando o condutor responsável. Isso significa que, quem não tiver seguro, ficará desamparado.
Embora o governo tenha articulado a volta do seguro anteriormente, o fim dele contou com a concordância da articulação política do Palácio do Planalto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi o relator do texto e manteve o dispositivo que acaba com novo DPVAT e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a dizer que o governo concorda com a medida.
Por outro lado, integrantes da equipe econômica do governo discordaram da medida e reclamaram da pressão que o Congresso exerceu para derrubar o seguro.
Com informações de O Globo.
