O deputado Luiz Paulo (PSD) anunciou que irá oficiar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) para cobrar explicações sobre o descumprimento do programa “IPVA em Dia”. O parlamentar afirma que tem recebido diversas denúncias de motoristas que, mesmo após quitarem os débitos parcelados pelo programa, ainda não tiveram o licenciamento anual de seus veículos atualizado.
Criado a partir da Lei 10.433, o “IPVA em Dia” permite o parcelamento em até 12 vezes de dívidas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) acumuladas desde 2020. A medida foi proposta por Luiz Paulo em parceria com o deputado Carlos Caiado (PSD) e aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) em maio de 2024.
Segundo Luiz Paulo, os relatos indicam que o Detran estaria retardando a liberação do licenciamento, desrespeitando os termos da lei.
“A lei é clara: quem aderiu ao programa e está quite com suas parcelas tem direito à regularização do veículo. O Detran não tem o direito de desconhecer a lei. Estamos oficiando o órgão para exigir uma resposta clara. Até quando o Detran vai promover essa regularização? É preciso exigir o cumprimento da lei e o respeito com o cidadão”, declarou.
Programa foi ampliado após atraso na sanção
A primeira versão do IPVA em Dia foi aprovada em maio de 2024 com o objetivo de aliviar os impactos econômicos acumulados desde a pandemia. O texto original previa o parcelamento de débitos referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, com prazo de adesão até 29 de novembro daquele ano.
No entanto, a sanção da lei por parte do governador Cláudio Castro ocorreu com atraso, o que encurtou significativamente o prazo para que os contribuintes pudessem aderir ao programa. Diante disso, os autores apresentaram um novo projeto para estender o prazo e incluir também os débitos relativos ao ano de 2024. A nova proposta foi sancionada em novembro, prorrogando a adesão até junho deste ano.
Com a lei em vigor, motoristas que aderiram e estão em dia com as parcelas esperavam ter os documentos de seus veículos regularizados automaticamente, conforme previsto. As denúncias de que isso não estaria acontecendo motivaram a iniciativa de Luiz Paulo de acionar formalmente o Detran.
O parlamentar defende que o órgão se posicione com urgência e esclareça quais medidas está adotando para garantir o cumprimento da legislação. Para ele, o não reconhecimento dos efeitos legais do programa compromete a credibilidade do poder público e penaliza o contribuinte que optou pela regularização.
Posição do Detran
Segundo o Detran RJ, o sistema está sendo atualizado junto à Secretaria de Estado de Fazenda para que os motoristas tenham acesso ao licenciamento anual.
O órgão esclarece ainda que, mesmo com as taxas e parcelas pagas do “IPVA em Dia” dos anos anteriores, é necessário estar em dia com o IPVA 2025 para ter acesso ao licenciamento anual 2025.
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