A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta segunda-feira (30) a derrubada do veto do governador Cláudio Castro a um trecho do Projeto de Lei 2.999/2024, permitindo que motoristas regularizem seus veículos após o pagamento da primeira parcela do IPVA parcelado.
A medida altera as regras do programa “IPVA em Dia”, criado para permitir o parcelamento de dívidas relativas ao imposto vencidas a partir de 2020 em até 12 vezes. Com a mudança, os proprietários de veículos que aderirem ao programa não precisam mais quitar integralmente os débitos para obter o licenciamento anual.
O projeto de lei é de autoria dos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD) e Carlo Caiado (PSD). Para Luiz Paulo, a nova regra corrige uma contradição no sistema de regularização veicular. “Não faz sentido fazer um acordo para parcelar o débito e não conseguir regularizar o veículo. A derrubada do veto faz justiça ao motorista”, afirmou. Ele também informou ter protocolado um novo projeto para estender o prazo de adesão ao programa, que termina nesta segunda-feira, até novembro.
O programa “IPVA em Dia” também é apontado por parlamentares como uma medida positiva para as contas públicas, por facilitar a recuperação de créditos tributários.
Na mesma sessão extraordinária, a Alerj derrubou ao todo 41 dos 106 vetos do Executivo a projetos de lei já aprovados pelo Parlamento fluminense.
