A poucos dias da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) lançará um livro que reúne as conclusões da CPI da Dívida Ativa. A publicação, baseada no relatório final apresentado pela comissão em 2022, será apresentada na próxima terça-feira (30), durante a última sessão plenária antes do recesso parlamentar.
A obra consolida os estudos desenvolvidos pela comissão parlamentar criada para investigar o crescimento da dívida pública fluminense e propor alternativas para o equilíbrio das contas estaduais. Entre os temas abordados estão a revisão do regime fiscal, a redução dos encargos da dívida e medidas voltadas ao aumento da arrecadação.
Mudança no regime fiscal
O lançamento ocorre poucos dias após a formalização da adesão do Rio ao Propag. O acordo foi assinado na última segunda-feira (22) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo governador em exercício, Ricardo Couto, encerrando a permanência do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Segundo o Governo Federal, a prestação mensal da dívida com a União deverá cair de aproximadamente R$ 490 milhões para cerca de R$ 113 milhões nos primeiros anos do programa, reduzindo em torno de R$ 300 milhões os pagamentos mensais.
Relator da CPI da Dívida Ativa e coautor do livro, o deputado Rodrigo Amorim (PL) afirmou que parte das propostas formuladas pela comissão foi incorporada ao novo programa de renegociação da dívida.
“Fomos visionários ao antecipar esse debate e realizamos um trabalho profundamente técnico e responsável. A publicação deste livro nasce justamente da importância desse estudo, além de apresentar outras medidas que consideramos fundamentais”, declarou o parlamentar.
Diagnóstico e novas ações
Atualmente, a dívida do Estado do Rio supera R$ 210 bilhões, sendo cerca de R$ 193 bilhões referentes a débitos com a União. De acordo com Rodrigo Amorim, a publicação registra o trabalho desenvolvido pela CPI e apresenta propostas voltadas à ampliação da arrecadação e à redução do endividamento estadual.
Presidente da CPI da Dívida Ativa e também coautor da obra, o deputado Luiz Paulo (PSD) destacou que a revisão do regime fiscal e dos encargos da dívida era necessária diante do avanço do endividamento estadual.
Segundo ele, entre 2016 e 2020, a dívida do Estado do Rio ultrapassou os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela legislação, o endividamento dos estados não pode exceder 200% da Receita Corrente Líquida, mas, em 2020, o índice fluminense alcançou cerca de 315%.
Além da publicação do livro, a Assembleia Legislativa criou neste ano a Comissão Especial de Contenção de Gastos Públicos. O colegiado tem como objetivo acompanhar as despesas do estado, propor alterações no orçamento e apresentar medidas voltadas ao aumento da transparência na gestão dos recursos públicos.
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