Após a holding da Light entrar com pedido de recuperação judicial, a Agência Nacional de Energia Elétrica divulgou nota nesta sexta-feira na qual afirma que a legislação “estabelece que os regimes de recuperação judicial e extrajudicial não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica”.
No comunicado, a Aneel afirma que o pedido de recuperação foi interposto pela Light S.A. (holding) e não pela Light Serviços de Eletricidade S.A. (distribuidora de energia que atende a Região Metropolitana do Rio).
A Aneel afirma ainda que nenhuma obrigação intrassetorial teve seus pagamentos suspensos ou postergados por parte da Light. Isso inclui contratos da distribuidora com geradoras, transmissoras e o pagamento dos encargos setoriais.
“Também estão preservadas integralmente as obrigações com fornecedores de serviços, equipamentos, mão de obra e funcionários”, afirma o órgão regulador.
A Aneel diz ainda que a sua atuação administrativa e judicial se dará no sentido de proteger o interesse público, “assegurando a prestação adequada do serviço de distribuição de energia elétrica e o equilíbrio econômico-financeiro da concessão”.
A concessão da Light vence em junho de 2026. A empresa ainda não manifestou interesse em sua renovação e nem o governo deu sinais de que irá renovar o contrato.
Os indicadores econômico-financeiros da Light vêm sendo monitorados pela Aneel, que chegou a assinar um plano de ações necessárias para assegurar a sustentabilidade da concessão.
“Nesse contexto, a Aneel seguirá monitorando as condições econômico-financeiras da distribuidora, inclusive quanto à adimplência com todas as obrigações intrasetoriais, e adotará as medidas necessárias, preventivas e/ou coercitivas, para assegurar a prestação adequada do serviço de distribuição de energia elétrica na área de concessão da Light”, afirma a nota da agência.
A empresa tem dívida de aproximadamente R$ 11 bilhões e vem enfrentando dificuldades há meses. A situação se agravou com a alta dos juros, que encareceu o crédito.
Com informações do GLOBO.
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