O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (22) que o governo federal não apoia o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que pretende equiparar facções criminosas — como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) — a organizações terroristas.
Segundo o ministro, a legislação brasileira já estabelece distinções claras entre os dois tipos de agrupamentos, e é fundamental manter essa separação para evitar distorções jurídicas. “Grupos terroristas são aqueles que causam perturbação social, política grave e têm uma inclinação ideológica. Isso não acontece com as organizações criminosas, que são relativamente fáceis de se identificar porque praticam crimes que estão capitulados no Código Penal e na legislação extravagante. Grupos terroristas são organizações de outra natureza, e não temos nenhuma intenção de confundir os dois conceitos”, declarou Lewandowski.
Projeto na Câmara e divergência jurídica
A proposta em análise na Câmara busca enquadrar as facções brasileiras nos moldes da Lei Antiterrorismo (13.260/2016), o que ampliaria os instrumentos legais de repressão, mas também abriria espaço para controvérsias sobre os limites dessa classificação.
Especialistas em direito penal e segurança pública têm alertado que a mudança poderia gerar insegurança jurídica e afetar investigações, já que o conceito de terrorismo envolve motivações ideológicas, políticas ou religiosas — inexistentes nas facções, cujo principal objetivo é o lucro por meio de atividades criminosas.
Ao se posicionar contra a equiparação, Lewandowski reforçou que o governo já trabalha em outra frente de combate ao crime organizado, com base em diretrizes próprias e instrumentos legais específicos.
Projeto Antifacção endurece punições
Durante a coletiva, o ministro apresentou o Projeto Antifacção, uma iniciativa do Ministério da Justiça que prevê o endurecimento das penas para líderes e integrantes de organizações criminosas. O texto foi encaminhado ao governo por meio da Casa Civil e integra a estratégia de reforço à segurança pública e ao sistema penitenciário.
A proposta estabelece aumento de até 30 anos de prisão para chefes de facções e prevê a criação de mecanismos mais rígidos de bloqueio de bens, interceptações e punições financeiras. Segundo o ministro, o objetivo é enfraquecer a estrutura econômica das facções e impedir sua expansão dentro e fora dos presídios.
Lewandowski destacou que o governo está comprometido em adotar medidas firmes contra o crime organizado, mas dentro dos limites da Constituição. “O combate às facções precisa ser implacável, mas com respeito à legalidade e aos direitos fundamentais”, afirmou.
A proposta deve ser enviada ao Congresso Nacional nas próximas semanas, onde será discutida paralelamente às demais iniciativas sobre segurança pública que tramitam na Câmara e no Senado.
Deixe um comentário