É forte na orla, mas pode morrer na praia (judicial): PL do Airbnb (107/2025) deve perder fôlego depois de o vereador Pedro Duarte (NOVO) anunciar que pode judicializar a questão, caso a Câmara Municipal vote a favor da regulamentação dos serviços de aluguel por temporada agendados via plataforma online.
Duarte, que preside a Comissão de Assuntos Urbanos na casa e integra a comissão especial que analisa o projeto, relata que o texto da proposta apresenta “possíveis inconstitucionalidades”, em especial sobre o direito de propriedade, à livre iniciativa e à proteção de dados pessoais.
O novista argumenta que o PL cria uma reserva de mercado para hotéis, ao restringir o direito de propriedade, ao proibir a locação de curta temporada em determinadas áreas da cidade (Art. 2º, parágrafo único), afrontando o Art. 5º, XXII da Constituição Federal.
O vereador lista exigências burocráticas excessivas aos proprietários, como alvará, licença sanitária e certidões negativas, que não são requeridas pela Lei do Inquilinato, algo que nem a vereadora da base Talita Galhardo (PSDB) vem engolindo, engrossando o coro.
Duarte, que presidiu na legislatura passada a Comissão de Ciência e Tecnologia da casa e ficava em cima do cumprimento da Lei Geral de Proteção aos Dados, advertiu que o PL de Oliveira também viola à proteção de dados pessoais, no Art. 4º, quando determina a coleta e armazenamento de informações sensíveis dos hóspedes, incluindo biometria facial, sem previsão de medidas adequadas de segurança. Fora isso, Duarte acredita que tal determinação aumentariam os custos, como boa parte do PL.
Duarte ainda questiona à competência legislativa, já que o assunto tem alçada federal, mas o autor do projeto de Lei, Salvino Oliveira (PSD), convocou a colega e deputada federal Laura Carneiro (PSD) para levar o assunto a Brasília e resolver suspostamente a questão.
Só que a veterana, embora empolgada, afirmou a representantes do Airbnb que não pretende propor mudanças na Lei do Inquilinato, medida que seria necessária para fixar em lei as medidas propostas no projeto de Salvino.
Por enquanto, Laura quer também usar o projeto para tentar devolver o ISS (Imposto sobre Serviços) aos cofres do Rio, dinheiro hoje arrecadado por São Paulo, cidade-sede de algumas das plataformas que prestam o serviço e que poderia ser utilizado para melhoria de infraestrutura em cada uma das cidades hospedeiras do público proveniente dos sites e aplicativos.
