Considerando violação ao direito constitucional de ir e vir pelo risco à restrição de acesso da população local aos serviços de saúde, educação e trabalho, a juíza federal Monica Maria Cintra Leone Cravo, da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo a cobrança de pedágio na rodovia Rio-Santos no trecho que corta a cidade de Paraty, no litoral fluminense.

A decisão ocorreu horas após a CCR, concessionária do trecho da BR-101, implantar o pedágio free flow, no qual não há paradas para pagamento.