A Justiça atendeu integralmente aos pedidos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou que o município de Quissamã adote medidas urgentes para garantir a preservação do Complexo Cultural Fazenda Machadinha, um dos principais patrimônios históricos e culturais do Norte Fluminense. A sentença proferida a partir de ação civil pública movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, reconheceu o estado de abandono do sítio histórico e a omissão do poder público local em cumprir sua obrigação constitucional de proteção ao patrimônio cultural.
A ação foi originada de um inquérito civil nstaurado pela Promotoria. A a Justiça determinou que o município apresente, em prazos definidos, projetos de restauração ao INEPAC e contrate empresas especializadas para realizar as obras. Além disso, deve adotar medidas emergenciais para estabilizar as estruturas e desenvolver um programa educacional voltado à valorização da história e da cultura local.
A sentença também condena o município ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo de Direitos Difusos. A indenização tem caráter pedagógico e reparatório diante da negligência reiterada com o patrimônio material e imaterial da comunidade remanescente de quilombo.
Tombada desde 1979 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), e desapropriada pela Prefeitura de Quissamã em 2003, a Fazenda Machadinha é símbolo da resistência e memória da comunidade quilombola do município. O complexo abriga edificações de importância histórica, como a Capela Nossa Senhora do Patrocínio, antigas senzalas, as ruínas da casa-grande e bens móveis do período colonial. Também é berço do jongo da Machadinha, expressão cultural de matriz africana reconhecida como parte do patrimônio imaterial da região.
