O governo Lula prepara um decreto de indulto natalino que inviabiliza qualquer possibilidade de perdão a Jair Bolsonaro e aos demais condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), elimina qualquer brecha para beneficiar envolvidos nos ataques golpistas, incluindo os condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo 8 de janeiro. A análise é da repórter Carolina Brígido, no Estadão.
Trâmite do decreto e posição do governo
A minuta ainda precisa da aprovação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da assinatura final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A tendência no governo é manter integralmente as restrições propostas pelo CNPCP, garantindo que o decreto não abra espaço para concessões políticas ou jurídicas a golpistas.
Proibições incluem crimes contra a democracia
O texto proíbe o indulto para condenados pelos atos de 8 de janeiro e por outros crimes contra a democracia. Também ficam impedidos colaboradores premiados, como o tenente-coronel Mauro Cid, que estaria automaticamente excluído do benefício. A norma abrange ainda líderes de facções criminosas, presos em unidades de segurança máxima, condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção. Torturadores, terroristas e racistas também não poderão ser perdoados.
Beneficiados seguem critérios sociais
Assim como em anos anteriores, o governo deve priorizar grupos vulneráveis: idosos, gestantes, mães de crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e presos com doenças graves, sempre a partir da análise individual de cada caso. O objetivo, segundo a política criminal do governo, é favorecer perfis de baixa periculosidade e com maior vulnerabilidade social.
Nenhum tipo de perdão alcança crimes golpistas
Além do indulto presidencial, existem outras formas de perdão previstas em lei, como o concedido pelo Judiciário ou a anistia legislativa. Contudo, em julgamentos recentes, o ministro Alexandre de Moraes reforçou que crimes contra a democracia não podem ser objeto de nenhum desses três mecanismos. No cenário político atual, a anistia é considerada enterrada. Com Bolsonaro preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília e sua influência política reduzida, o tema perdeu força no Congresso. Hoje, a única mudança possível em sua situação seria uma transferência para a Penitenciária da Papuda.
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