O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da chamada ‘PEC Kamikaze’, que turbina benefícios sociais às vésperas das eleições. No entendimento do ministro, não há justificativas para interferência em uma matéria que ainda está em discussão. “Não se pode tomar por corriqueiro ou mesmo banalizar o antecipado escrutínio integral e completo do ato normativo, ainda em fase de construção política e democrática no âmbito do Poder Legislativo”, disse o ministro. “casos assim exigem ainda maior cautela judicial, diante do importante risco de vulneração da função atribuída pela Constituição ao Poder Legislativo e do princípio democrático”, afirmou Mendonça.
O ministro diz ainda que a eventual aprovação da PEC pode ser revertida. “Uma vez que a eventual apreciação da PEC pela Câmara dos Deputados não impede sua posterior anulação, se for o caso, sob fundamento de violação ao devido processo legislativo.” No recurso, o deputado Neurem Crispim, que preside a frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, alegava que aprovar a PEC era “legalizar uma pedalada Tabajara com um único objetivo de atender a ganância eleitoreira de Jair Bolsonaro.”
O parlamentar criticou ainda a rápida tramitação do texto. “A Câmara dos Deputados está promovendo um avanço antirregimental para agilizar a aprovação da PEC Eleitoreira em claro desvirtuamento com apelo até de estado de emergência”, afirmou.
Aprovada no Senado e em tramitação na Câmara, a ‘PEC Kamikaze’ prevê um amplo pacote de benefícios sociais, que já custam R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos. Entre eles estão o aumento do Auxílio Brasil para R$ 600, com a zeragem da fila, o aumento do vale-gás, uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil e um auxílio-taxista de R$ 200. As medidas valem só até o final do ano. Na tentativa de blindar o presidente Jair Bolsonaro de infringir a lei eleitoral, a proposta inclui o decreto de um estado de emergência. Isso porque a lei eleitoral proíbe a criação de benefícios sociais próximo às eleições.
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