Haddad considera exemplar decisão unânime do STJ que pode dar R$ 90 bilhões de isenções de impostos à União

(Reuters) – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira que considerou “exemplar” a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu ganho parcial ao governo em julgamento de conjunto de ações sobre descontos do ICMS, que, pelas contas da equipe econômica, têm impacto potencial de até 90 bilhões de reais por ano para os cofres federais.

Em entrevista a jornalistas em Brasília, Haddad afirmou ainda que, a seu ver, a decisão do STJ não será derrubada.

A decisão unânime foi proclamada pela primeira seção do STJ apesar de o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter concedido mais cedo ontem uma liminar para tornar sem efeito qualquer decisão do STJ relacionada ao tema.

Pela decisão do STJ, ficou definido que o governo federal poderia cobrar Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios fiscais concedidos por Estados, desde que não sejam classificados como crédito presumido e que atendam a requisitos legais.

A corte avaliava se descontos na cobrança do ICMS, concedidos por Estados a empresas, fazem parte ou devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

“Considerei o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oito ministros. Isso dá muita confiança que estamos no caminho certo para remover do sistema tributário aquilo que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário”, afirmou Haddad na noite de ontem, na portaria do Ministério da Fazenda.

O ministro afirmou ainda que o Orçamento brasileiro é desequilibrado por conta das despesas com salário mínimo, saúde e educação – áreas em que houve, nas palavras de Haddad, “cortes enormes”.

“A tabela SUS não é reajustada há mais de dez anos”, disse o ministro. “O problema é o chamado gasto tributário, o dinheiro que sai pelo ralo nessas decisões que acabam conturbando o sistema tributário brasileiro. E essa conta era altíssima, prejudicava o governo federal em quase 70 bilhões de reais e outros 20 bilhões de reais a Estados e municípios pobres, que deixavam de receber o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).”

Apesar da decisão de André Mendonça, o STF vai julgar a deliberação unânime do STJ semana que vem.