A cidade do Rio de Janeiro terá, oficialmente, uma Guarda Municipal armada. O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou nesta sexta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta o uso de armas de fogo pelos agentes da GM-Rio e cria uma divisão de elite para atuar nas ruas da capital fluminense. A medida não teve vetos e foi publicada no Diário Oficial, consolidando o que já havia sido anunciado anteriormente pelo próprio prefeito.

O novo modelo da Guarda Municipal armada prevê a criação da chamada Divisão de Elite – Força Municipal, que será composta prioritariamente por guardas municipais concursados, aprovados em processo seletivo interno. Os agentes temporários só serão convocados caso não haja número suficiente de efetivos aprovados.

Um dos pontos mais polêmicos da nova lei é o porte de arma integral. Isso significa que os agentes poderão portar armas mesmo fora do horário de serviço, como já ocorre com a Polícia Militar. O projeto original previa o uso restrito às horas de trabalho, mas os vereadores decidiram ampliar o porte, alegando riscos à integridade dos guardas quando estivessem desarmados fora do expediente.

A proposta também determina que todos os integrantes do grupamento armado utilizem câmeras corporais, com gravação ininterrupta durante o serviço. A remuneração para os agentes da Divisão de Elite será de R$ 13.033, incluindo gratificação de R$ 10.283,48 pelo uso de armamento.

Além disso, a Prefeitura já lançou edital para a seleção dos primeiros integrantes do grupamento. O anúncio foi feito antes mesmo da votação final na Câmara, o que gerou críticas por parte da oposição. A primeira turma de agentes armados deverá começar a atuar já no início de 2026, após um treinamento de seis meses com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O grupo de elite será formado por até 600 guardas, que vão atuar em apoio às polícias Civil e Militar, sem sobreposição de funções. A missão principal será a prevenção de pequenos delitos, com foco em furtos, roubos e na promoção da ordem pública.

Durante a tramitação na Câmara Municipal, 75 emendas foram apresentadas ao texto original. Uma das alterações mais relevantes foi a manutenção do nome “Guarda Municipal”, após recomendação da Procuradoria-Geral do Município. A proposta inicial previa a mudança para “Força de Segurança Municipal”, mas isso contrariaria dispositivos constitucionais.

Com a nova regulamentação, a capital fluminense dá um passo inédito ao armar oficialmente sua guarda civil. Agora, a expectativa gira em torno da implementação prática da medida e dos impactos na segurança urbana carioca.