A aprovação do Projeto de Lei nº 6.027/2025 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) provocou reação além das fronteiras brasileiras. O texto, que reestrutura a Polícia Civil e recria a chamada “gratificação faroeste”, prevê bônus de 10% a 150% do salário de agentes por apreensão de armas de grande calibre ou pela “neutralização” de criminosos em operações — termo entendido como morte de suspeitos.
O jornal O Globo fez um compilado da repercussão da medida na imprensa estrangeira. Segundo a reportagem, o jornal argentino La Nación destacou em sua edição on-line: “Polêmica no Rio de Janeiro: Aprovado bônus para policiais que matam bandidos”. A reportagem registrou ainda a crítica do deputado federal Henrique Vieira (PSOL): “Esse bônus incentiva a violência e transforma a morte em política pública. A segurança não se alcança através da barbárie”.
O mesmo texto lembrou que, em 2024, 703 pessoas morreram durante ações policiais no Rio de Janeiro — quase duas por dia —, número 19% menor do que em 2023, quando foram registradas 871 mortes.
Em Portugal, o Diário de Notícias afirmou que a emenda foi impulsionada por parlamentares conservadores e apontou a presença de grupos criminosos e parapoliciais que dominam territórios e cobram até por serviços básicos em comunidades do Rio.
A agência AFP também repercutiu o caso em veículos internacionais, como o portal Malay Mail, da Malásia, que classificou a medida como “bônus do Velho Oeste”. Segundo a publicação, “no Rio, intervenções policiais agressivas são comuns nas favelas pobres e densamente povoadas, onde os traficantes de drogas reinam supremos”.
Críticas de juristas e do MPF
A polêmica não ficou restrita à imprensa estrangeira. No Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) notificou o governador Cláudio Castro sobre inconstitucionalidades do projeto. Em ofício assinado pelo procurador Júlio José Araújo Júnior, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ) apontou três vícios principais.
O primeiro é o vício de iniciativa, já que a Constituição (art. 61, §1º, II) reserva ao Executivo a prerrogativa de propor leis que criem cargos ou aumentem remunerações. Como a proposta partiu de deputados estaduais, não poderia sequer ter tramitado.
O segundo ponto refere-se ao descumprimento da ADPF 635. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal suspendeu normas estaduais que retiravam a redução da letalidade como critério de avaliação da polícia. Premiar a “neutralização” de suspeitos, portanto, contraria decisão da Corte.
Por fim, o MPF sustenta que a medida viola o direito fundamental à segurança pública, uma vez que não há evidências de que o estímulo à letalidade reduza a violência. Ao contrário, poderia intensificar confrontos e corroer a confiança da população nas instituições.
Debate sobre segurança pública
Para entidades de direitos humanos e juristas consultados pela imprensa, a aprovação da gratificação representa um retrocesso. Eles destacam que a proposta ignora princípios como a presunção de inocência e o direito à vida, substituindo políticas de prevenção e inteligência por incentivos diretos à letalidade.
O governo do estado ainda não se manifestou oficialmente sobre o ofício do MPF, mas a pressão nacional e internacional aumenta sobre o Palácio Guanabara. A decisão sobre a sanção ou veto ao projeto, que já é chamado no exterior de “bônus do Velho Oeste”, colocará o Rio no centro do debate mundial sobre violência policial e direitos humanos.
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