O governo federal publicou no final da tarde desta terça-feira (10) portaria para liberar emendas parlamentares que estavam bloqueadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma estabelece que, para a liberação de recursos das chamadas emendas pix, será necessária a apresentação de um plano de trabalho detalhado, identificando claramente a ação orçamentária correspondente. Além disso, exige a indicação dos responsáveis pelas emendas incluídas nos restos a pagar do extinto orçamento secreto e nas emendas de comissão.
As novas regras são aplicáveis apenas aos recursos previstos no orçamento de 2024 e aos restos a pagar de anos anteriores. No entanto, elas não se aplicam à execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada em momento futuro.
Uma exceção importante diz respeito às transferências especiais para a saúde. As emendas empenhadas até 3 de dezembro de 2024, cuja destinação já foi definida no momento do empenho, estão dispensadas da apresentação de plano de trabalho e de outros requisitos previstos na decisão do ministro Flávio Dino, antes da liberação dos recursos. Essas medidas visam atender à decisão judicial e assegurar maior controle sobre a destinação dos recursos públicos.
Os planos de trabalho devem ser avaliados pelos órgãos setoriais responsáveis pelas políticas públicas, que emitirão pareceres indicando aprovação ou reprovação até 1º de fevereiro de 2025, além de publicar os relatórios de avaliação em seus sites.
O texto também determina que a nota de empenho ou a ordem bancária das emendas de comissão e restos a pagar do orçamento secreto tragam a identificação nominal dos parlamentares solicitantes. As informações sobre os “padrinhos” deverão aparecer no Portal da Transparência quando o Congresso Nacional disponibilizar “uma lista estruturada que permita vincular o parlamentar solicitante aos empenhos”.
Diante de ameaças do Congresso de travar a votação do pacote de ajustes fiscal, o governo montou ontem uma força-tarefa para tentar destravar o pagamento de emendas parlamentares. A execução dos recursos havia sido suspensa pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que impôs novas condições, mais duras, para que a verba seja liberada e, ontem, rejeitou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Após o encontro, integrantes do governo passaram a preparar uma portaria para permitir o pagamento das emendas. A ideia é que o ato normativo também libere R$ 4,1 bilhões de emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões para emendas de bancada.
Com informações de O Globo.
