A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do atual modelo de distribuição dos royalties do petróleo, às vésperas do julgamento que pode redefinir a divisão desses recursos no país. As informações foram divulgadas pelo Globo.
Em relatório encaminhado à Corte, o órgão argumenta que a lei aprovada em 2012, que amplia a partilha para estados e municípios não produtores, é inconstitucional e pode provocar um “colapso financeiro” nas unidades federativas que concentram a produção, como o Rio de Janeiro.
Disputa bilionária no STF
A controvérsia gira em torno de uma legislação que alterou os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais do petróleo e gás. A norma chegou a ser suspensa em 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, e agora será analisada pelo plenário do STF após mais de uma década.
Atualmente, os recursos são majoritariamente destinados à União e aos estados e municípios produtores. O Rio de Janeiro, principal polo da produção nacional, responde por cerca de 88% do petróleo e 77% do gás extraídos no país, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o que o torna o mais impactado por uma eventual mudança.
Argumento de segurança jurídica
A AGU sustenta que a aplicação retroativa da lei de 2012 violaria o princípio da segurança jurídica, já que a norma está suspensa há mais de dez anos. O órgão também afirma que os estados produtores têm direito constitucional à compensação financeira pela exploração de recursos naturais em seus territórios.
Segundo o documento, uma eventual redistribuição com efeitos retroativos exigiria a revisão de todos os repasses feitos desde 2012, com compensações entre União, estados e municípios.
Impacto fiscal e risco de devolução
Estimativas apresentadas pela ANP indicam que a União poderia ter que ressarcir cerca de R$ 57,2 bilhões, enquanto os estados produtores arcariam com aproximadamente R$ 87,8 bilhões, caso a mudança seja validada com efeitos passados.
Além disso, projeções apontam que o Rio de Janeiro poderia perder cerca de R$ 21 bilhões por ano em receitas, o que, segundo autoridades e especialistas, comprometeria o funcionamento da máquina pública estadual e de diversos municípios fluminenses.
Pedido alternativo da AGU
Como alternativa, a AGU propõe que, caso o STF considere válida a nova regra de distribuição, sua aplicação ocorra apenas para contratos futuros. Dessa forma, estados e municípios produtores não seriam obrigados a devolver valores recebidos desde 2013.
A decisão do STF é considerada crucial para o equilíbrio fiscal de estados produtores e para a definição do modelo de repartição de receitas do petróleo no Brasil nos próximos anos.
Deixe um comentário