O governo interino do Rio de Janeiro prepara uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual para estabelecer regras mais rígidas para as contas públicas e reduzir o risco de novos desequilíbrios financeiros. A proposta deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nas próximas semanas.
Nova lei deve criar regras para as contas públicas
O projeto foi anunciado nesta segunda-feira (24) pelo secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, durante um evento realizado na Fundação Getulio Vargas (FGV), na Zona Sul do Rio. Atualmente, o estado segue principalmente as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal federal.
A proposta estadual pretende criar mecanismos para impedir que despesas permanentes sejam financiadas com receitas extraordinárias, que podem desaparecer de um ano para outro. Entre os exemplos estão aumentos temporários na arrecadação de royalties do petróleo e recursos obtidos com a venda de empresas estatais.
Segundo Mercês, a intenção é estabelecer limites para que futuras administrações mantenham maior equilíbrio entre receitas e despesas. O secretário destacou que o Rio tem um histórico de dificuldades para honrar compromissos financeiros e que as oscilações no preço do petróleo costumam provocar impactos importantes nas contas estaduais.
Governo quer virar resultado negativo em 2026
O orçamento aprovado para 2026 previa um déficit de aproximadamente R$ 19 bilhões para o Rio de Janeiro. A administração interina, porém, estabeleceu como objetivo terminar o ano com resultado positivo, apesar do tamanho do desequilíbrio inicialmente projetado.
A meta apresentada pelo governador interino Ricardo Couto é fechar 2026 com pelo menos R$ 1 bilhão de superávit. Em um cenário considerado mais otimista, o governo trabalha para alcançar R$ 5 bilhões positivos até dezembro.
Para tentar melhorar o resultado, a equipe econômica aposta em uma combinação de aumento das receitas e redução de despesas. A arrecadação de ICMS e os royalties do petróleo estão entre os principais fatores que contribuíram para melhorar o desempenho das contas ao longo do ano.
Corte de despesas e renegociação de dívidas
A gestão também iniciou medidas para reduzir gastos, incluindo o corte de quase 6 mil cargos comissionados e a realização de auditorias em contratos firmados pelo estado. Outra frente envolve a renegociação de aproximadamente R$ 26 bilhões em dívidas com instituições bancárias.
A intenção é alongar os prazos dos débitos e reduzir os custos financeiros. De acordo com Mercês, o objetivo é entregar o governo, até dezembro, com a estrutura da dívida reorganizada e condições mais favoráveis para os próximos anos.
Outra medida considerada importante foi a adesão do Rio ao Propag, programa federal destinado à renegociação das dívidas dos estados com a União. Formalizada em junho, a entrada no programa deve proporcionar uma economia estimada em R$ 3,1 bilhões para o estado somente em 2026.
Fiscalização sobre empresas também será ampliada
Além do controle de despesas, a Fazenda estadual pretende aumentar a fiscalização sobre contribuintes considerados grandes devedores. Um projeto enviado à Alerj prevê punições para empresas classificadas como devedoras contumazes, que mantêm débitos fiscais de forma recorrente.
A Secretaria de Fazenda também notificou mais de 2 mil postos de combustíveis por possíveis irregularidades no fornecimento de informações ao governo. Cerca de mil estabelecimentos, segundo o secretário, já corrigiram as pendências.
As inconsistências encontradas estão principalmente relacionadas à ausência de registros sobre a entrada de insumos e a saída de combustíveis. A falta dessas informações dificulta o acompanhamento da movimentação comercial e a fiscalização da arrecadação estadual.
Medida mira equilíbrio para os próximos anos
Para o governo, a criação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual não deve ser vista apenas como uma tentativa de melhorar o resultado de 2026. A proposta pretende criar regras permanentes para limitar decisões que possam comprometer o equilíbrio financeiro em administrações futuras.
A avaliação da equipe econômica é que uma maior previsibilidade das receitas e despesas pode reduzir a dependência de fontes extraordinárias de recursos. A medida também busca evitar que períodos de alta arrecadação sejam utilizados para ampliar despesas permanentes que se tornem difíceis de sustentar quando a receita cair.
O projeto deverá chegar à Alerj nas próximas semanas. Depois disso, caberá aos deputados estaduais analisar o texto, discutir as regras propostas e decidir sobre sua aprovação. A iniciativa ocorre enquanto o governo interino tenta reorganizar as finanças e entregar o estado com um resultado fiscal melhor do que o inicialmente previsto para 2026.
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