Governo do Rio pede para Fux suspender os efeitos do decreto aprovado pela Alerj

O governo do estado do Rio de Janeiro pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a suspensão de projeto aprovado pelos deputados estaduais que interrompe o processo de leilão da Cedae, previsto para sexta-feira. Entre outras coisas, governo argumenta que Fux já suspendeu duas decisões judiciais que impediam o leilão.

O documento é assinado pelo procurador-geral do Rio, Carlos da Costa e Silva Filho. O argumento é que a concessão dos serviços de saneamento diz respeito aos municípios da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao estado. Assim, não caberia à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) suspender o leilão.

Segundo o governo do Rio, o projeto aprovado, assim como as decisões judiciais já suspensas por Fux, tem por objetivo “obstaculizar a expansão da prestação dos serviços de saneamento básico na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, afastando, por via transversa, a eficácia da primeira decisão aqui proferida”.

Também sustentou que o projeto aprovado pela Alerj, “ao interferir no processo de concessão, desestrutura a organização administrativa e o planejamento realizado para a consecução dos serviços públicos de saneamento, afastando potenciais interessados em participar do certame”.