A intenção do governador em exercício do Rio, Ricardo Couto, de avançar sobre a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, depende de um passo decisivo do Palácio do Planalto: a assinatura de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizando a desapropriação da área ocupada pela empresa na Zona Norte do Rio. Segundo reportagem do jornal O Globo, aliados do governador afirmam nos bastidores que o aval federal é considerado indispensável para evitar uma nova derrota judicial semelhante à sofrida pelo governo fluminense há mais de uma década.
A movimentação ocorre em meio ao endurecimento das investigações contra a refinaria controlada pelo empresário Ricardo Magro, que se tornou alvo de operações da Polícia Federal, da Receita Federal e da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A empresa acumula dívidas bilionárias com os cofres públicos e enfrenta suspeitas de irregularidades fiscais, ambientais e comerciais.
Interlocutores próximos de Couto afirmam, em caráter reservado, que a equipe jurídica do governo estadual trabalha para não repetir os erros cometidos em 2012, quando a então Refinaria de Manguinhos foi desapropriada pelo governo Sérgio Cabral sob a justificativa de interesse social. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal anulou a medida ao entender que o terreno pertencia à União e, portanto, só poderia ser desapropriado mediante autorização presidencial.
O tema ganhou ainda mais peso político após a operação da Polícia Federal que atingiu o ex-governador Cláudio Castro, investigado por supostamente beneficiar a Refit durante sua gestão, apesar das pendências tributárias da empresa com o estado.
Nos bastidores de Brasília, aliados de Lula afirmam que o presidente ainda não discutiu formalmente o assunto com Ricardo Couto. Apesar disso, integrantes do entorno presidencial relatam que Lula incentivou o governador em exercício a agir contra os responsáveis pelo quadro fiscal do estado.
“Prender os ladrões” que antecederam a atual gestão e “ajudar a consertar” o Rio foram expressões atribuídas ao presidente por interlocutores próximos ao governo federal.
Dívidas bilionárias e estratégia jurídica
Segundo investigações da Polícia Federal, a Refit deve R$ 9,4 bilhões em tributos ao governo do estado do Rio. Já a dívida ativa inscrita junto à União chega a R$ 49,8 bilhões.
A estratégia em estudo pelo governo estadual prevê que esses débitos sejam abatidos de eventual indenização que teria de ser paga à empresa em caso de desapropriação. A avaliação dentro do Palácio Guanabara é que a operação poderia reduzir drasticamente os custos para o estado.
Além das dívidas tributárias, outra frente passou a ser explorada pelo governo: a ambiental.
Na semana passada, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) criou um grupo de trabalho para analisar possíveis irregularidades nas licenças ambientais da refinaria. Dependendo das conclusões técnicas, o governo pretende incluir os custos de descontaminação da área na conta de uma futura indenização.
“No caso de o grupo de trabalho constatar nulidade nas licenças, e havendo dano ambiental ao terreno, o custo de descontaminação da área pode ser descontado da indenização de uma eventual desapropriação”, afirma o secretário estadual do Ambiente, Rodrigo Mascarenhas.
A possibilidade é considerada estratégica pelo governo estadual para reforçar juridicamente a ofensiva contra a refinaria.
Derrota no STF ainda pesa
A atual cautela do governo do Rio é diretamente influenciada pelo histórico da disputa envolvendo a antiga Refinaria de Manguinhos.
Em 2012, Sérgio Cabral decretou a desapropriação da área alegando interesse social e planos para construção de moradias populares. A medida provocou forte impacto financeiro sobre a empresa, que chegou a recorrer à recuperação judicial após o anúncio.
No ano seguinte, porém, o ministro Gilmar Mendes suspendeu o decreto. Em 2014, a desapropriação foi anulada definitivamente pelo STF.
Ao justificar a decisão, Gilmar afirmou que a “propriedade, como é incontroverso nos autos, pertence à União”, tornando obrigatória a participação do governo federal no processo.
O julgamento só foi concluído em definitivo em 2020. Da atual composição do STF, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento de Gilmar Mendes. Já Luiz Fux votou de forma diferente, defendendo que o governo estadual poderia retirar a refinaria do local, desde que o terreno permanecesse vinculado à União.
Cerco contra a refinaria aumentou
O ambiente político e jurídico envolvendo a Refit se deteriorou rapidamente nos últimos meses.
Em setembro de 2025, a refinaria foi alvo da Operação Cadeia de Carbono, que levou à sua interdição sob suspeita de irregularidades. A unidade voltou a operar parcialmente após decisões judiciais e administrativas, mas sofreu nova interdição em janeiro deste ano.
As investigações também passaram a apontar suspeitas de conexão entre o chamado “Grupo Manguinhos” e distribuidoras ligadas ao PCC. A empresa nega qualquer relação com organizações criminosas e rejeita acusações de ilegalidade.
Ainda em 2025, a Receita Federal apreendeu embarcações que transportavam cerca de 200 milhões de litros de combustível destinados à refinaria. A suspeita é que a empresa importava combustível já refinado, mas declarava a carga como matéria-prima para recolher menos impostos.
A pressão aumentou também no campo político.
Após reunião nos Estados Unidos neste mês, Lula afirmou ter pedido ao presidente americano Donald Trump que prendesse “criminosos brasileiros que vivem em Miami”. Embora sem citar nomes, aliados do governo interpretaram a fala como referência indireta a Ricardo Magro, que residia na Flórida.
No setor regulatório, a relação entre a Refit e a Agência Nacional do Petróleo também atravessa forte tensão. A empresa entrou com pedido de suspeição contra o diretor da ANP Pietro Mendes, indicado pelo ministro Alexandre Silveira, em processos relacionados às interdições da refinaria.
Mudança de cenário político
A tentativa de desapropriação também evidencia uma mudança significativa no posicionamento do governo federal em relação à empresa.
Durante o governo Dilma Rousseff, a gestão petista se alinhou a Ricardo Magro após a desapropriação promovida por Sérgio Cabral. Na época, o Ministério de Minas e Energia argumentou que a retirada da refinaria poderia agravar o déficit de oferta de gasolina no país.
A pasta era comandada por Edison Lobão, responsável pela indicação de dirigentes da ANP que posteriormente foram alvo de suspeitas de favorecimento ao grupo empresarial.
Agora, porém, interlocutores do Planalto avaliam que o contexto é muito mais desfavorável à Refit. Além das investigações em curso, a recente sanção da lei do devedor contumaz pode dificultar os caminhos jurídicos da empresa para manter operações e avançar em processos de recuperação judicial.
Nos bastidores, integrantes do governo federal admitem que o risco de colapso financeiro da refinaria passou a ser considerado real.
Enquanto isso, Ricardo Couto aguarda a definição política de Lula para decidir se levará adiante uma das ofensivas mais delicadas já articuladas contra a refinaria desde o início de sua operação no Rio de Janeiro.
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