O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu anular a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, medida que havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado no Congresso Nacional, informa o g1.
Na decisão, o magistrado argumentou que a quebra de sigilo é uma medida excepcional e, por isso, exige análise individualizada e fundamentada. Segundo Mendes, a aprovação desse tipo de requerimento não pode ocorrer de forma coletiva ou simbólica, como ocorreu na comissão parlamentar.
“O requerimento de quebra de sigilo demanda análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada, de modo que a aprovação de atos de tal natureza não pode ocorrer em bloco nem de forma simbólica”, afirmou o ministro em sua decisão.
Entendimento do STF e críticas ao procedimento
Ao justificar a suspensão, Gilmar Mendes destacou que já existe entendimento consolidado no STF no sentido de que votações “em globo” — quando diversos itens são aprovados conjuntamente — não atendem às exigências constitucionais. O ministro citou precedente do colega Flávio Dino, que já havia suspendido medidas semelhantes aprovadas pela CPMI do INSS.
Mendes também observou que parlamentares da própria CPI alertaram, durante a votação, sobre o risco de anulação do ato caso não houvesse deliberação individualizada. Ainda assim, segundo ele, a comissão optou por manter a votação simbólica.
Relação com investigações do Banco Master
O fundo Arleen está ligado à gestora Reag, que é investigada em apurações envolvendo o chamado caso Banco Master. O nome do fundo aparece nas investigações por ter adquirido, em 2021, cotas do Resort Tayayá, no Paraná, empreendimento que tinha participação de empresa ligada à família do ministro Dias Toffoli.
A decisão de Gilmar Mendes também ocorre em meio a questionamentos sobre outras quebras de sigilo relacionadas a empresas com vínculos indiretos com o mesmo caso, o que amplia a repercussão política e jurídica do episódio.
Reação no Senado
Relator da CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira criticou duramente a decisão e afirmou que não ficou surpreso com o desfecho. Em manifestação pública, ele acusou o ministro de agir para proteger integrantes do próprio STF.
“O ministro Gilmar Mendes […] agora anulou a quebra do sigilo do fundo Arleen, operado pela organização criminosa (Banco Master) para fazer pagamentos a terceiros”, declarou o parlamentar.
Vieira classificou a decisão como um “abuso” e afirmou que esse tipo de intervenção estaria prejudicando a credibilidade do Judiciário. Ele também disse que pretende recorrer da decisão e garantiu que a CPI continuará com as investigações, mesmo que atinjam integrantes da Suprema Corte.
“Não têm nenhum constrangimento em rasgar a Constituição e atropelar outro Poder da República”, afirmou o senador, ao reforçar que a comissão insistirá na apuração dos fatos.
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