O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência pública sobre as apostas esportivas, conhecidas como bets, marcada para a próxima terça-feira (3). A decisão foi tomada neste domingo (1º), após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), informa Metrópoles.
Fux também autorizou a presença da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A AGU argumentou que a relação inicial de participantes era composta majoritariamente por entidades esportivas e representantes de empresas de apostas, o que poderia restringir a diversidade de perspectivas no debate.
Audiência vai discutir proibição das apostas no Brasil
A audiência pública foi convocada para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. Entre os temas previstos estão os efeitos econômicos da decisão sobre o futebol e outros setores, além de questões relacionadas à segurança jurídica e aos contratos que já estavam em vigor.
O encontro começará às 10h e será conduzido por Luiz Fux. Os representantes dos ministérios da Justiça e da Saúde terão dez minutos cada para apresentar suas manifestações. As participações estão previstas para as 14h40 e as 14h50, respectivamente. O encerramento da audiência está programado para as 17h30.
STF já discutiu efeitos sociais e sanitários das bets
No despacho que autorizou a ampliação dos participantes, Fux ressaltou que os impactos sociais e sanitários das apostas já foram abordados em uma audiência pública realizada em novembro de 2024. Na ocasião, entidades apresentaram estudos sobre os efeitos da ludopatia, transtorno associado ao vício em jogos de azar, na saúde mental, nas relações familiares e na situação financeira dos apostadores.
Ao justificar a discussão, o ministro mencionou as preocupações relacionadas às consequências econômicas e jurídicas da medida. “Como é notório, a medida suscitou uma série de ponderações de diversos atores com relação à alegada ausência de segurança jurídica, severos impactos financeiros e efeitos nocivos sobre contratos então em vigor”, escreveu no despacho.
Fux cita julgamento sobre criminalização dos jogos de azar
O magistrado também fez referência a um voto apresentado em agosto de 2026, durante julgamento no STF sobre a criminalização dos jogos de azar. Na ocasião, Fux afirmou que a exploração dessa atividade obtém lucro a partir da dificuldade dos indivíduos de avaliar os riscos envolvidos nas apostas.
O julgamento foi suspenso depois que o ministro Flávio Dino pediu vista do processo. A audiência pública de terça-feira integra a discussão sobre os efeitos da proibição das bets e deverá reunir representantes de diferentes setores envolvidos no tema.
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