A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) se manifestou nesta quarta-feira, 24, sobre a aprovação do projeto de lei do novo arcabouço fiscal pelo plenário da Câmara nessa terça-feira. Em nota, o presidente da Febraban, Isaac Sidney (foto), elogiou a provação da medida e destacou que o novo marco fiscal é um “passo fundamental para a economia brasileira”. “A proposta aprovada pela Câmara também tem o mérito de buscar um horizonte de estabilidade da dívida, ao definir regras mais rigorosas para a gestão das finanças públicas e que se mostrem mais críveis em sua execução”, afirmou a entidade. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Segundo o substitutivo do relator, Claudio Cajado, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original.
Assim, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma: 70% da variação real da receita caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.
Fonte 247 Brasil
