A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou nesta quinta-feira (28) que o pacote fiscal anunciado pelo governo ontem vai na direção certa e que reconhece a situação crítica das contas públicas. No entanto, a entidade que representa os maiores bancos do País afirmou que será necessário rever o aumento dos pisos constitucionais de educação e saúde, e evitar que a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com renda de até R$ 5.000 mensais comprometa o esforço de corte de despesas em outras áreas.
“Considerando o contexto desafiador da crescente trajetória da dívida pública e sem entrar nos detalhes do efeito das medidas anunciadas nos gastos – análise que a Febraban ainda irá se aprofundar -, o Pacote Fiscal está na direção correta”, disse o presidente da Febraban, Isaac Sidney. Ele adicionou que o pacote mostra que o País, e não só o governo, reconhece a situação das contas públicas brasileiras.
O presidente da entidade diz que o pacote também é um reconhecimento de que são necessárias medidas adicionais ao arcabouço fiscal para conter a expansão da dívida pública e permitir que os juros caiam de forma estrutural, bem como o câmbio e a inflação.
Isaac afirmou que são positivas medidas como a mudança no reajuste do salário mínimo. “Na medida em que o reajuste passará a ter limites e a seguir as regras do próprio arcabouço fiscal (crescimento de 70% da receita do ano anterior, no intervalo de 0,6% a 2,5%), a mudança terá impacto positivo nos gastos previdenciários e evitará que se retire mais espaço das despesas discricionárias”, disse ele.
O mesmo pode ser dito, afirmou, sobre as mudanças nas regras do abono salarial, do BPC e das regras mais rigorosas do Bolsa Família. Na visão da Febraban, os ajustes anunciados pelo governo conciliam a necessidade de conter os gastos públicos com o enfoque na população mais vulnerável. Além disso, medidas que miram o Legislativo e o Judiciário mostram um esforço de “todo o poder público” pelo ajuste fiscal.
Por outro lado, o presidente da entidade disse que o pacote não pode deixar de lado a revisão dos pisos de gastos com saúde e educação, que têm crescido acima dos limites do arcabouço e pressionado outras despesas. “O que foi feito para o salário-mínimo, mais dia, menos dia, precisará ser feito também para estas despesas com pisos obrigatórios.”
Isaac também comentou a inclusão da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 no pacote anunciado ontem, em uma medida paralela.
“Sem entrar no mérito da proposta, que vai na linha de melhorar a distribuição de renda, ressaltamos a necessidade de que essas medidas de isenção do IR, de um lado, e de sobretaxa nas faixas mais altas de renda, de outro, não comprometam o esforço para se alcançar a contenção de gastos no montante necessário para o equilíbrio fiscal”, disse ele.
Por fim, o presidente da Febraban afirmou que o pacote é um importante passo para o governo conter o crescimento da dívida pública, mas que será necessário insistir na interrupção da trajetória de expansão do gasto público.
A entidade divulgou nota sobre as medidas divulgadas pelo governo cuja íntegra está abaixo:
O anúncio de um novo Pacote Fiscal mostra que o País, não só a equipe econômica e o Governo, reconhece a criticidade do quadro fiscal e a premente necessidade de um ajuste mais forte para que seja perseguido e alcançado maior e sustentável equilíbrio das contas públicas.
Considerando o contexto desafiador da crescente trajetória da dívida pública e sem entrar nos detalhes do efeito das medidas anunciadas nos gastos – análise que a Febraban ainda irá se aprofundar –, o Pacote Fiscal está na direção correta. Ele indica a urgência da adoção de medidas adicionais ao arcabouço fiscal, sem as quais não conseguiremos ter um ambiente estrutural de juros menores, menos pressão na inflação e no câmbio.
Destaca-se, por exemplo, a positiva mudança na regra de reajuste do salário-mínimo, com impacto relevante em despesas muito representativas, em especial da Previdência Social. Na medida em que o reajuste passará a ter limites e a seguir as regras do próprio arcabouço fiscal (crescimento de 70% da receita do ano anterior, no intervalo de 0,6% a 2,5%), a mudança terá impacto positivo nos gastos previdenciários e evitará que se retire mais espaço das despesas discricionárias.
As mudanças nas regras de acesso ao abono salarial, ao BPC e o maior rigor nas regras de concessão e acompanhamento do Bolsa Família também podem ser consideradas medidas importantes na busca da contenção de gastos. Essas novas regras combinam a necessidade inafastável do ajuste fiscal com o foco (prioridade) nos mais vulneráveis, combatendo excessos e desperdícios.
Também merece destaque a restrição ao crescimento das emendas parlamentares, que passam a seguir os limites do arcabouço fiscal, ao alinhar mais uma frente do Poder Legislativo, que já tem contribuído com o esforço de ajuste fiscal.
São igualmente meritórias as restrições aos supersalários, incluindo todos os Poderes (e todas as esferas), e as mudanças nas regras de aposentadoria (e de contribuição para o fundo de saúde) dos militares. Além da economia, sinalizam o engajamento de todo o setor público, em especial os de renda mais alta, no esforço de ajuste fiscal.
O pacote traz outras medidas restritivas para a execução orçamentária, as quais, nesse caso, podem não só contribuir para o ajuste como também para dar mais racionalidade na condução dos orçamentos públicos: os ajustes no Fundeb; a prorrogação da DRU até 2032; o faseamento dos concursos públicos; e a autorização para ajustes em cerca de 18 bi em subsídios e execuções.
Como pontos de atenção, o pacote fiscal não deveria perder a oportunidade de incluir a revisão dos pisos dos gastos com saúde e educação, que tem tido crescimento acima dos limites do arcabouço. Mesmo reconhecendo a importância e prioridade dessas despesas, em algum momento, o País precisará rever esse critério dos pisos, na medida em que essa rigidez vai seguir aumentando as despesas obrigatórias e comprimindo o espaço para os gastos discricionários, reduzindo a potência do arcabouço fiscal. O que foi feito para o salário-mínimo, mais dia, menos dia, precisará ser feito também para estas despesas com pisos obrigatórios.
Outro ponto de atenção foi a inclusão da reforma da renda no pacote de contenção das despesas. Sem entrar no mérito da proposta, que vai na linha de melhorar a distribuição de renda, ressaltamos a necessidade de que essas medidas de isenção do IR, de um lado, e de sobretaxa nas faixas mais altas de renda, de outro, não comprometam o esforço para se alcançar a contenção de gastos no montante necessário para o equilíbrio fiscal.
Com toda a dificuldade de se conciliar as diversas demandas que desafiam o equilíbrio fiscal, o pacote anunciado foi mais um importante passo do Governo para conter o crescimento da dívida pública, mas o País precisará continuar perseverando e ambicionando a interrupção da trajetória de expansão dos gastos.
Isaac Sidney
Presidente da Febraban
Com informações do jornal Estado de São Paulo, Estadão e Febraban
