Em uma área marcada por memória histórica e disputas fundiárias, 185 famílias do assentamento Cícero Guedes, em Campos dos Goytacazes, receberam a oficialização de posse por meio dos Contratos de Concessão de Uso (CCU), concedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A área, que pertence às terras da antiga Usina Cambahyba, é tombada por interesse histórico pela Lei Estadual 10.602/24, de autoria da deputada Marina do MST (PT). O local ficou conhecido por ter sido utilizado, na década de 1970, para a incineração de corpos de opositores do regime militar.
“O contrato é um marco na conquista da democracia do nosso país. É um marco na resistência do nosso povo. É um marco na organização popular que nós devemos ter nesse país”, disse a deputada.
Regularização das famílias
O CCU é um documento provisório que garante às famílias assentadas o direito de morar e explorar a terra, sendo também requisito para acesso a políticas públicas, como linhas de crédito. Cada família terá direito a um recurso inicial de R$ 8 mil, destinado ao início das atividades produtivas.
A superintendente do Incra no Rio de Janeiro, Maria Lúcia de Pontes, destacou o significado da regularização.
“A gente vai ressignificar esse espaço, que a ditadura usou para incinerar corpos e que foi acabada pela indústria de cana que não tinha mais vida. Hoje, essas famílias assumem um compromisso com o Incra de ressignificar esse espaço. Toda a família que entra em um território da reforma agrária precisa honrar essa história”, afirmou.
Homenagem e memória
O assentamento leva o nome do agricultor Cícero Guedes, integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), assassinado em 2013 dentro da própria usina. A cerimônia da entrega do CCU foi realizada na terça-feira (31), na Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), e contou com a presença de seu filho, Mateus Guedes, hoje coordenador nacional do movimento.
“O que estamos fazendo é mudar a história do nosso país, desapropriando a terra e dando para famílias que querem trabalhar, famílias pobres, pretas e sem terra, que resistiriam ali, no lugar onde vi meu pai pela última vez. Para mim, a justiça pela morte dele está sendo feita hoje”, declarou.
Trajetória até a posse
A regularização das famílias ocorre após um processo que se estendeu por cerca de três décadas. A área foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária em 1998, mas disputas judiciais prolongaram a desapropriação.
Somente em junho de 2021 a Justiça Federal concedeu ao Incra a imissão na posse da terra. Pouco depois, trabalhadores rurais organizados pelo MST reocuparam parte do complexo, pressionando pela criação do assentamento.
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