O regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê que o presidente da Corte possa utilizar o chamado voto de qualidade em situações de empate no plenário, quando não houver outra solução prevista. A regra pode entrar em discussão no caso que envolve o ministro Alexandre de Moraes e o Banco Master, mas há dúvida jurídica sobre sua aplicação.
A possibilidade surgiu após a votação realizada nesta terça-feira (15), quando os ministros analisaram uma questão de ordem apresentada pelo decano Gilmar Mendes. A proposta era reunir a petição que cita Moraes como interlocutor de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ao pedido de investigação relacionado ao ministro André Mendonça.
O resultado ficou em quatro votos contra a reunião dos processos e três a favor. Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram contra a proposta. Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin foram favoráveis. Flávio Dino também havia encaminhado voto pela união dos casos, mas pediu vista e interrompeu a análise.
Como funciona o voto de qualidade
O artigo 13 do regimento interno do STF estabelece, entre as atribuições do presidente da Corte, o direito a um “voto de qualidade” quando houver empate no plenário e não existir solução diferente prevista nas normas do tribunal.
Fachin, que preside o STF e é relator do processo relacionado a Moraes, já havia votado contra a reunião dos casos. Caso o voto de Dino seja computado quando o julgamento for retomado, o placar poderá terminar empatado.
Nesse cenário, caberia ao presidente do Supremo proclamar o resultado e definir como será aplicado o dispositivo regimental. O pedido de vista feito por Dino pode levar a análise a ser retomada posteriormente, já que o prazo previsto para a devolução é de até 90 dias.
Juristas divergem sobre aplicação da regra
A dúvida está relacionada ao fato de Fachin já ter apresentado seu voto como relator. Segundo interlocutores do STF ouvidos pela reportagem, o mecanismo de desempate existe porque, em determinadas situações, o presidente da Corte pode deixar de apresentar seu voto ordinário e atuar posteriormente para solucionar um eventual empate.
Na prática, porém, o dispositivo teria caído em desuso porque Fachin, assim como presidentes anteriores do Supremo, costuma participar das votações. A possibilidade de um segundo voto do presidente também provoca interpretações diferentes entre integrantes e interlocutores da Corte.
A advogada especializada em direito constitucional Vera Chemim considera possível, de forma excepcional, que Fachin tenha um voto ordinário e outro de qualidade. Já a professora de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) Ana Laura Barbosa entende que não haveria um “duplo voto”, mas a aplicação de uma solução prevista no próprio regimento para situações de empate.
Ministros impedidos não participam da votação
O julgamento também conta com ausências de ministros que não participam da análise. Dias Toffoli se declarou suspeito por motivo de foro íntimo e deixou a relatoria do caso relacionado ao Banco Master após a divulgação de informações sobre negócios que manteve com Daniel Vorcaro.
Kassio Nunes Marques também não participa da votação. O ministro declarou-se impedido em razão de sua condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Vorcaro apontaram contatos do ex-banqueiro com Kevin Marques, filho do ministro.
Com o pedido de vista de Flávio Dino, a definição sobre a reunião dos processos foi suspensa. O caso envolvendo André Mendonça está previsto para ser analisado em 23 de setembro, enquanto ainda permanece a discussão sobre a possibilidade de os procedimentos relacionados aos dois ministros serem julgados conjuntamente.
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