Em meio a investigações de grande impacto sobre o sistema financeiro nacional e a críticas dirigidas ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, divulgou nesta quinta-feira (22) uma nota pública em defesa da atuação institucional do Judiciário. Sem citar diretamente o caso do Banco Master, o magistrado afirmou que eventuais vícios ou irregularidades nos processos em curso serão examinados nos termos regimentais e constitucionais.
A manifestação ocorre em um contexto de tensão política e jurídica envolvendo decisões do ministro Dias Toffoli, relator de procedimentos relacionados ao Banco Master, alvo de apurações sobre supostas fraudes financeiras. Mais cedo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento de um pedido apresentado por deputados que solicitavam o afastamento de Toffoli da relatoria do caso.
Entre as decisões do ministro que geraram questionamentos públicos estão a restrição de acesso da Polícia Federal a celulares apreendidos durante operações e a autorização para a realização de uma acareação entre técnicos do Banco Central — responsável pela decretação da liquidação do Banco Master — e executivos da instituição financeira ligada ao empresário Daniel Vorcaro.
Resposta institucional em momentos de crise
Na nota, Fachin destacou que situações com impacto direto sobre o sistema financeiro exigem atuação “firme, coordenada e estritamente constitucional” por parte das instituições responsáveis. Segundo ele, a Constituição atribui ao Banco Central a missão de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, proteger depositantes e prevenir riscos sistêmicos, funções que devem ser exercidas com autonomia técnica e sem interferências indevidas.
O presidente do STF também ressaltou o papel da Polícia Federal na apuração de crimes como gestão temerária, fraude financeira, lavagem de dinheiro e manipulação de informações, além da atuação do Ministério Público, por meio da Procuradoria-Geral da República, na persecução penal e no controle da legalidade das investigações.
Defesa do devido processo legal e da colegialidade
Ao abordar o papel do Supremo Tribunal Federal, Fachin enfatizou que a Corte atua como guardiã da Constituição, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ele reforçou que, mesmo durante o recesso do Judiciário, decisões urgentes podem ser tomadas pela Presidência ou pelo relator, conforme prevê o regimento interno, e que todas as deliberações estão sujeitas à posterior análise do colegiado.
“O exercício regular da jurisdição durante o recesso é legítimo, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados com a seriedade que merecem”, afirmou o ministro, destacando que a Presidência do STF não antecipa juízos, mas também não se esquiva de conduzir os processos dentro das regras institucionais.
Críticas, pressão política e defesa da democracia
Em um dos trechos mais contundentes da nota, Fachin reagiu a ataques dirigidos ao Supremo, afirmando que a Corte não se curva a ameaças ou intimidações. Segundo ele, tentativas de desmoralizar o STF para fragilizar sua autoridade representam um ataque direto à democracia constitucional e ao Estado de Direito.
“A crítica é legítima e necessária. O que não se admite é a destruição de instituições para a proteção de interesses escusos ou projetos de poder”, declarou. Para o presidente da Corte, transparência, ética e credibilidade são pilares essenciais para o fortalecimento do regime democrático.
Veja a íntegra da nota de Fachin:
Adversidades não suspendem o Direito. É precisamente nos momentos de tribulações que o império da legalidade, discernimento e serenidade demonstra sua razão de ser. É com os olhos voltados para esse dever que miro fatos presentes.As situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes. A Constituição da República atribui ao Banco Central do Brasil o dever jurídico de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Tais competências, de natureza técnica e indelegável, devem ser exercidas com plena autonomia e sem ingerências indevidas. A atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável, sobretudo na apuração de eventuais práticas criminosas de gestão temerária, fraude financeira, manipulação de informações, lavagem de dinheiro e outros ilícitos previstos na legislação penal e financeira.
Cabe à Procuradoria-Geral da República, no âmbito de suas atribuições constitucionais, promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações. O Ministério Público, como instituição permanente, exerce papel fundamental na tutela da ordem econômica e do regime jurídico de defesa dos consumidores.
A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI. No tocante ao Supremo Tribunal Federal, registro que o Tribunal Pleno se encontra atualmente em recesso. Nesse período, matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo Relator, nos termos regimentais. Encontra-se regularmente no exercício da Presidência o Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente desta Corte. As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método.
É legítimo o exercício regular da jurisdição por parte dos membros do Tribunal no período do recesso, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais. Questões tais têm rito próprio e serão apreciadas pelo colegiado com a seriedade que merecem. A Presidência não antecipa juízos, mas tampouco se furta a conduzi-los.É induvidoso que todos se submetem à lei, inclusive a própria Corte Constitucional; nada obstante, é preciso afirmar com clareza: o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações. Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito. O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça.
O Supremo fez muito no Brasil em defesa do Estado de direito democrático; fará ainda mais. Sim, todas as instituições podem e devem ser aperfeiçoadas, isso sempre, mas jamais destruídas. Quem almeja substituir a ousada pedagogia da prudência pelo irresponsável primitivismo da pancada errou de endereço.Transparência, ética, credibilidade e respeitabilidade faz bem ao Estado de direito. Este deve ser compromisso de todos nós democratas.
Brasília, 22 de janeiro de 2026.
Luiz Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal
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