A política de incentivo ao setor aéreo no Rio de Janeiro ganhou novo combustível nesta terça-feira (23). A Assembleia Legislativa do (Alerj) aprovou, em discussão única, a mensagem do governo que mantém em 7% a alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas com querosene de aviação (QAV), principal insumo energético utilizado pelas companhias aéreas.
A votação ocorreu após o texto ter sido retirado da pauta para análise de emendas parlamentares. Ao todo, a proposta recebeu 17 emendas, das quais duas foram incorporadas à versão final encaminhada para votação.
A medida atualiza a legislação estadual para adequá-la às regras estabelecidas pelos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e garante a manutenção do benefício fiscal até abril de 2027. O texto segue agora para sanção ou veto do governador.
Regras para adesão
A proposta beneficia companhias aéreas de passageiros e de cargas que operem nos aeroportos fluminenses, seja por operação própria, por empresas coligadas, contratadas ou por meio de acordos de codeshare, modalidade em que companhias compartilham voos e comercializam assentos em aeronaves operadas por outras empresas.
O benefício também alcança operações de helicópteros voltadas ao turismo e serviços de táxi aéreo. Permanecem fora do regime tributário reduzido os helicópteros utilizados em atividades ligadas à exploração de petróleo e operações offshore.
Para aderir ao programa, as empresas deverão cumprir uma série de exigências estabelecidas pelo Estado. Entre elas estão a operação em aeroportos classificados como hubs localizados no Rio de Janeiro, a manutenção de atividades em aeroportos situados fora da capital e a assinatura de um Termo de Adesão junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Transição automática
Uma das principais novidades do texto aprovado é a criação de uma regra de transição para empresas que já participam do regime atual.
Pela proposta, companhias que aderiram ao benefício fiscal com base na legislação anterior terão enquadramento automático no novo modelo, sem necessidade de apresentar novo pedido ou firmar outro processo de adesão. O enquadramento será mantido pelo período restante previsto no termo originalmente firmado.
As companhias de transporte de passageiros também deverão informar o número de assentos ofertados nos aeroportos considerados hubs e nos terminais do interior do estado, utilizando como referência os registros da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Estratégia para fortalecer aeroportos
De acordo com o governo estadual, a manutenção da alíquota reduzida integra a estratégia de fortalecimento da aviação comercial no Rio de Janeiro, especialmente do Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão.
A avaliação do Executivo é que a redução tributária aumenta a competitividade dos aeroportos fluminenses para o abastecimento de aeronaves, o que pode contribuir para ampliar a oferta de voos domésticos e internacionais, fortalecer o turismo e estimular a geração de empregos.
A operacionalização e os mecanismos de fiscalização do regime tributário serão regulamentados posteriormente por decreto do Poder Executivo.
Segundo estimativas da Secretaria de Estado de Fazenda, o impacto orçamentário da medida foi calculado em R$ 53,9 milhões para 2026, R$ 56,1 milhões para 2027 e R$ 58,3 milhões para 2028. De acordo com o governo, os valores já estão contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
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