A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (23), o parecer prévio ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 do governo estadual.
A análise ocorre um dia após a assinatura da adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), apontado como uma das principais medidas para reequilibrar as contas públicas nos próximos anos.
Além de aprovar parte das emendas apresentadas pelos parlamentares, o colegiado determinou que o Executivo detalhe, na proposta orçamentária do próximo ano, os impactos do Propag sobre a capacidade de investimento e sobre a situação fiscal fluminense.
A LDO prevê receita estimada em R$ 120 bilhões e despesas de aproximadamente R$ 133 bilhões, resultando em déficit orçamentário estimado em R$ 13 bilhões. O texto seguirá agora para apreciação em plenário.
Emendas aprovadas
Ao todo, foram apresentadas 489 emendas ao projeto. Destas, 203 receberam parecer favorável, o equivalente a 41,51% do total. Outras 118 foram aprovadas com subemendas, enquanto 161 foram rejeitadas e sete consideradas prejudicadas.
Entre as alterações acolhidas pela Comissão está uma emenda que obriga o Executivo a encaminhar a Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 acompanhado de um demonstrativo detalhando fatores de risco e condicionantes da capacidade de investimento do Estado, com destaque para os efeitos da adesão ao Propag.
Segundo o presidente da comissão, deputado Gustavo Tutuca (PP), a medida busca aproximar as projeções orçamentárias da realidade fiscal do Estado.
“A adesão ao Propag é fundamental para esse momento e dá um fôlego e uma previsibilidade maior para o Estado. É um momento de celebrar, mas também de acompanhar, porque vêm junto com o Propag muitas obrigações que o Governo tem que cumprir. Elas são fundamentais para que a gente possa usufruir o máximo dos benefícios dele”, afirmou.
Efeito do Propag
A adesão do estado ao Propag foi formalizada na segunda-feira (22). Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a medida permitirá reduzir significativamente os desembolsos mensais relacionados à dívida com a União.
Atualmente, o Estado repassa cerca de R$ 436 milhões por mês ao Governo Federal. Com a adesão ao programa, o valor deverá cair para aproximadamente R$ 120 milhões mensais.
De acordo com a pasta, a iniciativa também permitirá a redução do estoque da dívida estadual e abrirá espaço fiscal para investimentos em áreas consideradas prioritárias.
Durante audiência pública realizada pela comissão, o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, afirmou que o programa terá papel decisivo na recuperação financeira do Rio.
“Além de reduzir a dívida de R$ 210 bilhões para R$ 170 bilhões, ele reduz os juros também de IPCA + 4 para IPCA + zero, ou seja, sem aplicação de juros sobre a dívida. Com isso, ele abre um espaço significativo no caixa para a execução das políticas públicas essenciais”, declarou.
Segundo Mercês, a economia com o pagamento da dívida pode alcançar cerca de R$ 6 bilhões ainda em 2026 e superar R$ 12 bilhões em 2027.
Propostas dos deputados
Entre as emendas acolhidas está uma proposta do deputado estadual Rodrigo Amorim (PL), que trata da autonomia do Poder Legislativo para elaborar estudos de impacto orçamentário sem depender de pareceres produzidos pelo Executivo.
“O Poder Legislativo não pode ficar refém do Governo para produzir seus próprios textos tendo na Casa uma assessoria fiscal e gabinetes que possuem assessorias vocacionadas para a área orçamentária”, argumentou.
Outra emenda aprovada foi apresentada pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSD). O texto estabelece prioridade para políticas de recomposição salarial e realização de concursos públicos em áreas como saúde, educação, cultura e carreiras técnicas.
“As emendas apresentadas priorizam a recomposição e o fortalecimento dos quadros permanentes da administração pública estadual, além da realização de concursos públicos para engenheiros, arquitetos, geólogos e cartógrafos, e a convocação e nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos válidos em diversos órgãos estaduais”, afirmou o parlamentar.
Superávit no quadrimestre
Além da análise das emendas ao LDO, a comissão avaliou os resultados fiscais do primeiro quadrimestre de 2026 apresentados pela Secretaria de Fazenda.
Segundo os dados divulgados, o estado registrou superávit orçamentário de R$ 4 bilhões entre janeiro e abril. Apesar do resultado positivo, o saldo ficou abaixo dos R$ 6,46 bilhões registrados no mesmo período de 2025.
O desempenho foi impulsionado pelo crescimento das receitas correntes, que somaram R$ 35,8 bilhões, e pelo aumento das receitas de capital, que alcançaram R$ 895 milhões.
Receitas e despesas
A receita líquida estadual superou em cerca de R$ 1 bilhão o valor arrecadado no primeiro quadrimestre do ano anterior. O resultado também ficou acima da previsão contida na Lei Orçamentária Anual.
O crescimento foi impulsionado principalmente pela arrecadação tributária, com destaque para o ICMS, que alcançou R$ 22,2 bilhões, além de receitas extraordinárias, como R$ 1,05 bilhão arrecadado por meio do programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) e R$ 834 milhões provenientes de depósitos judiciais.
Por outro lado, as despesas também cresceram no período, especialmente os gastos correntes e os investimentos realizados pelo Estado.
Royalties sob pressão
Uma das preocupações apresentadas pela equipe econômica diz respeito à queda na arrecadação de royalties e participações especiais do petróleo.
Segundo a Secretaria de Fazenda, o recuo foi provocado pela combinação entre a queda do preço internacional do barril e a valorização do real frente ao dólar ao longo de 2026.
O preço médio do petróleo Brent caiu de US$ 75 para US$ 65 por barril, enquanto a cotação média do dólar recuou de R$ 5,92 para R$ 5,33. Apesar disso, a produção média de petróleo e gás aumentou no período.
Mercês observou que os efeitos mais recentes da alta internacional do petróleo ainda não aparecem nos dados apresentados devido à defasagem na contabilização das receitas de royalties.
O vice-presidente da Comissão de Orçamento, deputado estadual Carlos Macedo (Republicanos), avaliou que os resultados apresentados indicam a necessidade de manutenção das medidas de acompanhamento fiscal e aperfeiçoamento da gestão pública nos próximos anos.
Deixe um comentário