Entidades da sociedade civil que integram o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, se pronunciaram pela primeira vez sobre a participação de Luciane Barbosa Farias, mulher de um líder do Comando Vermelho, em um encontro com o colegiado como um dos organizadores.
Membros do CNPCT chamam a atenção, conforme noticiado pela coluna de Monica Bergamo, na Folha de S. Paulo, para o que chamam de “criminalização de parentes de pessoas encarceradas” após a presença de Luciane no Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, em Brasília, ser alvo de questionamentos e de associações entre o governo e o tráfico.
“Nos preocupamos com a tentativa de criminalização de parentes de pessoas encarceradas, destacando um princípio constitucional: nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, afirmam os representantes da sociedade civil no comitê, em nota ainda inédita e obtida pela coluna.
“Um colegiado destinado a combater a prática de tortura no sistema prisional deve dar voz às pessoas envolvidas com a questão carcerária, sejam pesquisadores, profissionais, egressos, pessoas encarceradas e seus parentes”, dizem ainda.
Luciane foi condenada por associação para o tráfico a dez anos de prisão e recorre em liberdade. Seu marido, Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, está preso preventivamente.
Luciane preside a Associação Instituto Liberdade do Amazonas (ILA), entidade selecionada para fazer parte do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura amazonense e que participou do encontro nacional, ocorrido nos dias 6 e 7 deste mês.
Assim como os demais participantes do evento, Luciane teve as passagens pagas por meio do orçamento desses comitês.
Para as entidades que integram o CNPCT, a exploração, por meio do noticiário, da ida de Luciane ao encontro guarda outras motivações que não suas supostas ligações com o Comando Vermelho.
“Não permitiremos que a busca da erradicação da prática de tortura seja importunada por disputas político-partidárias e por sensacionalismo midiático”, diz a nota. “A prática de tortura é realidade disseminada no Brasil, o CNPCT tem muito trabalho a fazer e seu foco continuará a ser o fim da tortura”.
O objetivo de encontros como o realizado em Brasília no início deste mês é fortalecer a atuação dos organismos dedicados ao combate à tortura, prática presente em instituições de privação de liberdade e que já foi alvo de condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
O CNPCT é integrado por nove entidades não governamentais, como o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), o Instituto Terra Trabalho e Cidadania e a Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade. Outras 11 cadeiras são ocupadas por representantes de ministérios e secretarias do governo federal.
Leia, abaixo, a íntegra da nota elaborada por entidades que integram o CNPCT:
“As entidades da sociedade civil, integrantes do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), diante da repercussão na imprensa a respeito do IV Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate a Tortura, esclarece à sociedade brasileira os seguintes pontos.
O CNPCT é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado pela Lei Federal nº 12.847/2013, composto por membros de órgãos do Poder Executivo federal e de organizações da sociedade civil e presidido pelo Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania.
O Comitê tem como objetivo contribuir para o enfrentamento da prática de tortura em instituições de privação de liberdade, como locais de longa permanência para idosos, hospitais psiquiátricos, estabelecimentos socioeducacionais destinados à internação de adolescentes, presídios e outros.
Ainda que o colegiado tenha autonomia política, ele não tem autonomia orçamentária e administrativa, conforme previsão do art. 12, da referida lei, que prevê o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania “garantirá o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT”. O apoio administrativo do CNPCT é feito pela Coordenação Geral de Combate à Tortura e Graves Violações de Direitos Humanos (CGCT).
O Comitê Nacional e os comitês estaduais são compostos por membros de órgãos dos respectivos governos e por representantes da sociedade civil (conselhos de classes profissionais, movimentos sociais, entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa e outros), todos com atuação na prevenção e no combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
O IV Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos, realizado nos dias 6 e 7 de novembro de 2023, em Brasília, e organizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em conjunto com o CNPCT, reuniu representantes do Comitê Nacional e dos comitês estaduais, além dos Mecanismos Nacional e estaduais de Prevenção e Combate à Tortura.
Nos preocupamos com a tentativa de criminalização de parentes de pessoas encarceradas, destacando um princípio constitucional: nenhuma pena passará da pessoa do condenado (art. 5º, inciso XLV).
Evidente que um colegiado destinado a combater a prática de tortura no sistema prisional deve dar voz às pessoas envolvidas com a questão carcerária, sejam pesquisadores, profissionais, egressos, pessoas encarceradas e seus parentes.
Não permitiremos que a busca da erradicação da prática de tortura seja importunada por disputas político partidárias e por sensacionalismo midiático.
A prática de tortura é realidade disseminada no Brasil, o CNPCT tem muito trabalho a fazer e seu foco continuará a ser o fim da tortura”.
Com informações da Folha de S. Paulo.
