O projeto de uma Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual a ser enviado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) foi elogiado pelo jornal O Globo em editorial publicado nesta quarta-feira (26). A avaliação destaca a importância da proposta para enfrentar o histórico de desequilíbrio das contas públicas fluminenses.
Segundo o editorial, a iniciativa do governador interino Ricardo Couto pode representar “um ponto de inflexão” diante do histórico de gastos elevados que marcou sucessivos governos do estado. O Rio aderiu em junho ao Propag, programa federal criado para auxiliar estados endividados, enquanto a dívida fluminense com a União já supera R$ 200 bilhões.
O projeto foi apresentado nesta semana pelo secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês. A proposta pretende estabelecer regras permanentes para controlar despesas, reduzir déficits e garantir maior estabilidade às contas públicas, independentemente de quem estiver à frente do Palácio Guanabara.
Regras para conter despesas
Um dos principais pontos da proposta é impedir que receitas extraordinárias sejam utilizadas para financiar despesas permanentes. Entre os recursos citados estão royalties do petróleo e valores obtidos com a venda de ativos públicos.
Mercês resumiu a lógica da medida ao afirmar que a legislação impediria o uso de recursos que entram de forma excepcional para bancar despesas que permanecem ao longo dos anos. A intenção também é preparar o estado para reduzir gradualmente a dependência das receitas do petróleo.
O editorial de O Globo considera que não há razão para temer que a nova legislação engesse a administração pública. O texto destaca que o projeto prevê um período de transição para a adaptação às novas regras.
A avaliação também considera que o próximo governador poderá assumir um cenário fiscal menos crítico. O governo interino afirma ter reduzido despesas, revisado contratos, enxugado estruturas administrativas e ampliado a arrecadação de ICMS.
Editorial defende aprovação na Alerj
De acordo com a Secretaria de Fazenda, a meta é terminar 2026 com resultado positivo entre R$ 1 bilhão e R$ 5 bilhões. A previsão anterior apontava para um déficit de R$ 19,5 bilhões.
Para O Globo, a Alerj prestará um serviço ao estado caso aprove a proposta, ainda que os deputados promovam ajustes no texto. O editorial ressalta que o essencial é preservar o objetivo central da legislação: estabelecer mecanismos duradouros de controle das contas públicas.
O texto lembra ainda episódios graves da crise fiscal de 2016, quando servidores estaduais enfrentaram atrasos salariais, contratos foram interrompidos, o policiamento de rua foi reduzido e o governo teve dificuldades até para quitar despesas básicas.
Na avaliação do editorial, o Rio, que possui o segundo maior PIB entre os estados brasileiros, não pode continuar recorrendo a ajuda para conseguir fechar as contas. A nova LRF estadual é apresentada como uma ferramenta para que o futuro governador enfrente uma das principais urgências do estado: colocar as finanças em ordem.
A proposta agora será analisada pelos deputados estaduais. Caso avance, poderá estabelecer um conjunto de regras fiscais permanentes para orientar os próximos governos e reduzir o risco de repetição
Relacionadas
Deixe um comentário