A Câmara do Rio realiza, na manhã desta quarta-feira (19), audiência pública para discutir o projeto do prefeito Eduardo Paes que regulamenta a criação de uma Força de Segurança Municipal. Entre os que participam do evento estão representantes da prefeitura e o promotor de Justiça, Eduardo Paes Fernandes. Do lado de fora, agentes da Guarda Municipal do Rio fazem um protesto contra a previsão da contratação de agentes temporários previstos no projeto.
O legislativo avalia dois projetos. O primeiro deles é uma emenda à Lei Orgânica que autoriza o uso de armas de fogo, que precisa de 34 votos para ser aprovado. O segundo é um projeto de Lei Complementar que rebatiza a Guarda Municipal (GM) de Força de Segurança Municipal com um grupamento armado, formado em sua maior parte por agentes com contratos provisórios (por até seis anos).
Em tese, o governo tem quórum para aprovar o segundo projeto. A questão é que para chegar aos 34 votos para alterar a lei orgânica pode precisar dos sete votos do PL.
— Esses agentes deveriam ser servidores da Guarda, não temporários como quer o prefeito. Isso é inconstitucional. No fundo, acho que o prefeito nem quer a guarda armada, mas argumentar que o PL é contra — disse o vereador Rogério Amorim, líder do PL e presidente da Comissão de Segurança.
Centenas de guardas municipais fizeram, no início desta manhã, um protesto contra a previsão da contratação de agentes temporários. O movimento se mantém, apesar de o prefeito Eduardo Paes ter apresentado um novo projeto de lei que deixa em aberto a seleção de agentes da GM na nova força, ao contrário do primeiro texto apresentado pelo governo.
Mesmo sem consenso, a tendência é que o projeto receba parecer conjunto das cinco comissões envolvidas até o dia 26, prazo limite para análise pela Comissão de Justiça e Redação. As demais são: Segurança, Servidor Público, Orçamento e Assuntos Urbanos.
O assessor especial do gabinete do prefeito, Thiago Dias, iniciou a audiência pública fazendo uma apresentação geral da transformação da Guarda Municipal em Força de Segurança Municipal. Ele explicou que o vencimento previsto — de R$ 13.303 — para esse grupo virá numa complementação salarial.
— Nós queremos ter 4,2 mil agentes entre guardas municipais e temporários até 2028. A expectativa é contar com uma primeira turma entre o fim deste ano e o início de 2026 — disse Thiago Dias.
Segundo ele, a concepção do modelo, com o pagamento de gratificações por trabalhar armados, é semelhante a outras iniciativas, como o projeto BRT Seguro, que faz ações nos corredores dos articulados.
O vice-presidente da Comissão de Segurança Pública (PSD), que é PM, defende que seja dada prioridade no recrutamento de agentes da GM concursados. A vereadora Talita Galhardo (PSDB) tem opinião parecida:
— Não dá para reinventar a roda. A questão não é político-partidária. Por que em lugar de gastar mais de R$ 400 milhões para criar um serviço com agentes provisórios, não destina esses recursos para reestruturar a Guarda Municipal? — disse a vereadora.
Com informações de O GLOBO.
