A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa (Alerj) realizará, após o recesso parlamentar, em agosto, uma audiência pública para discutir os efeitos da Lei Complementar Municipal 282/2025, sancionada no último dia 13 de junho pelo prefeito Eduardo Paes.
A norma autoriza a formação de uma divisão de elite da Guarda Municipal do Rio de Janeiro com a possibilidade de contratação temporária de agentes, vinculados ou não à corporação, com direito ao porte de arma de fogo.
O objetivo do colegiado é ouvir autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil sobre os impactos da medida no patrulhamento urbano da capital fluminense, especialmente diante do regime de contratação previsto, que permite a presença de agentes armados sem vínculo efetivo com o quadro da guarda.
Para o presidente da Comissão de Segurança Pública da Alerj, deputado Márcio Gualberto (PL), a proposta representa uma ruptura com os princípios que regem a segurança pública no município. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Câmara Municipal forneçam, em até dez dias, esclarecimentos sobre a lei que autoriza o uso de armas de fogo por uma nova divisão de elite da Guarda Municipal.
“Estamos tratando de algo muito sério. A criação de uma polícia privada e armada pela prefeitura não atende aos desejos da sociedade e muito menos do município. Há um indecoroso desrespeito com os guardas municipais que há anos reivindicam melhores condições de trabalho, um plano de cargos e salários e a devida valorização profissional”, afirmou.
Segundo Gualberto, a audiência será um espaço de escuta qualificada e diálogo com a população e os setores diretamente envolvidos. “Tudo isso será debatido pela comissão, pois é um tema que interessa a todos”, acrescentou o parlamentar.
Serão convidados para o debate representantes da Prefeitura do Rio, da Secretaria Municipal de Ordem Pública, da Guarda Municipal, do Governo do Estado, além de especialistas em segurança pública e organizações da sociedade civil. A data e o local da audiência serão definidos nos próximos dias pela comissão.
A Lei Complementar 282/2025 causou repercussão desde sua sanção, especialmente por permitir que pessoas sem vínculo permanente com a Guarda Municipal possam atuar armadas em ações de patrulhamento urbano, o que levanta questionamentos sobre controle, formação e responsabilidade funcional desses agentes. A expectativa da comissão é promover uma análise ampla dos possíveis riscos e consequências da nova legislação.
