AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDITOR-CHEFE DO PORTAL “AGENDA DO PODER”
JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), endereço eletrônico josemoraes@rio.rj.gov.br, com fulcro no art. 5º, V, da Constituição Federal c/c o art. 2º da Lei nº 13.188/2015, vem, muito respeitosamente, requerer seja concedido o
DIREITO DE RESPOSTA
em face da citação ao seu nome na publicação intitulada “Direito de resposta de THIERS VIANNA MONTEBELLO”, veiculada no portal no dia 15/04/2021, por meio da qual o signatário, ainda se apresentando como Presidente do TCM-RJ, cargo que ocupou, por ininterruptos quase 20 anos, até aquele dia: (1) distorce fatos; (2) transcreve parte do regimento interno daquela Corte de Contas, na tentativa de iludir a opinião pública; e (3) acusa e ameaça o editor-chefe deste portal. Esquece-se, todavia, do mais importante, esclarecer a sua relação com o Senhor MIGUEL SAD ABRAHÃO, ex-Servidor lotado no Gabinete da Presidência do TCM-RJ, tendo sido exonerado do cargo em comissão imediatamente após a deflagração da primeira fase da “Operação Carcinoma”, e seu sócio na BN11 Empreendimento Imobiliário Ltda., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por ser sócio de fato e gestor da sociedade empresária Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda., que é acusada de fraudes na Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
A denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, recebida pela 20ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, bem como a relação existente entre THIERS VIANNA MONTEBELLO e MIGUEL SAD ABRAHÃO, foi tornada pública pela reportagem “Ministério Público afirma que Miguel Sad Abrahão é o sócio oculto da Gama Med”, exibida em 01/10/2020, pelo RJTV1 (disponível em: https://globoplay.globo.com/v/8903826/), como se pode observar das imagens extraídas e reproduzidas abaixo:
Ou seja, a despeito do Princípio da Presunção de Inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que garante que o réu só será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a divulgação de tais fatos trouxe à tona a necessidade de se analisar os processos que envolvem a destinação de recursos municipais à sociedade empresária Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda. com ainda mais atenção.
Neste sentido, na qualidade de Conselheiro-Relator do Processo Nº 09/002.389/2017, que trata da Tomada de Contas Especial referente ao edital de licitação por pregão presencial SMSDC/SRP Nº 051/2013 (Processo Nº 40/001.125/2014), para a apuração da existência de dano ao erário e de responsabilidades referentes à escolha da Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda., que podem ter gerado um dano aos cofres públicos municipais da ordem de R$ 4,7 milhões (o valor corresponde à diferença entre o preço da empresa vencedora e a proposta da empresa Rio Méier), apresentei, na 4ª Sessão Virtual de 19/02/2021, o VOTO Nº 251/2021, pelo arquivamento, sem julgamento do mérito, com envio de ofício apartado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:
“II – VOTO
Considerando que a instauração da Tomada de Contas Especial foi determinada, nos autos do Processo nº 040/001.125/2014, em virtude de vícios no Pregão Presencial SMSDC/SRP nº 51/2013, que podem ter gerado um dano aos cofres públicos municipais da ordem de R$ 4,7 milhões (o valor corresponde à diferença entre o preço da empresa vencedora e a proposta da empresa Rio Méier), a saber:
(1) A decisão pela forma presencial de pregão foi fundamentada em manifestação da Procuradoria-Geral do Município relativa a outros processos, por interpretação extensiva, o que contrariou o disposto no parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 30.538/2009.
(2) A pesquisa de mercado realizada pela Secretaria Municipal de Saúde resultou em uma estimativa de custo de R$ 12 milhões que se mostrou muito superior ao valor das propostas apresentadas por três das licitantes (Especifarma, Polar Fix e Rio Méier), cuja média das propostas apresentadas foi de R$ 3,4 milhões, e aos preços praticados pela Prefeitura e pelo Estado de São Paulo.
(3) Não ter havido justificativa para a diferença entre o preço final da empresa vencedora, Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp, de R$ 9.110.056,70, e a proposta das três licitantes que apresentaram os menores preços, cuja a média remonta a R$ 3,4 milhões. Tampouco ter sido comprovado os motivos para os preços praticados pela Prefeitura e pelo Estado de São Paulo serem 77% menores do que os contratados pela Secretaria Municipal de Saúde.
(4) Os custos segregados da Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp não terem sido apresentados, para que se verificasse se o custo do produto e da cessão dos equipamentos justificavam o preço final pago pela Secretaria Municipal de Saúde.
(5) Não ter havido justificativa para a não realização de novos testes nos produtos anteriormente encaminhados pela Rio Méier e com o acompanhamento da própria licitante, como solicitado pela empresa e orientado pela Procuradoria-Geral do Município.
(6) Terem sido detectadas impropriedades nas avaliações técnicas da amostra inicial da Rio Méier, realizadas pela área técnica da Secretaria Municipal de Saúde, pois não constavam o nome da licitante do produto testado, o nome do fabricante e a data do teste efetuado.
(7) A licitante Rio Méier ter sido inabilitada sem que estivesse explícito no Edital a data de validade necessária para o laudo técnico.
(8) A ausência de avaliação técnica, pela Secretaria Municipal de Saúde, da amostra da Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp. A aprovação da amostra ocorreu por “presunção de validade”, uma vez que as unidades de saúde já utilizavam o produto da marca oferecida pela empresa, o que indicou preferência pelo produto e possível direcionamento da licitação.
(9) Considerando que a conclusão da Comissão da Tomada de Contas Especial, pela ausência de dano ao erário, se baseou exclusivamente no fato de a Secretaria Municipal de Saúde ter contratado apenas 9% do quantitativo disponibilizado na Ata de Registro de Preços;
Considerando que a contratação de percentual reduzido do quantitativo máximo disponibilizado, por si só, não afasta a ocorrência de dano ao erário, podendo, no máximo, minorá-lo;
Considerando que as provas trazidas aos autos do Processo nº 40/001.125/2014 denunciam uma série de irregularidades na condução do
certame, tais como a opção pela modalidade presencial, a modelagem de definição do objeto ter atrelado a cessão das máquinas seladoras ao fornecimento do papel grau cirúrgico, a forma de apresentação das propostas e os vícios constatados na etapa de testagem das amostras;
Considerando que a Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp, apesar de ter atribuído a discrepância entre os preços registrados nos dois certames à diferença de qualidade entre os produtos, aos custos com manutenção da seladora e treinamento de equipe para o seu manuseio, às variações de frete e à capacidade de fornecedores ofertarem preços mais competitivos que os revendedores do produto, não especificou o valor de cessão das seladoras nem seus custos atrelados, o que inviabilizou o conhecimento do real valor do rolo de papel cirúrgico e, por consequência, inviabilizou a comparação dos preços registrados na Ata promovida pelo Município de São Paulo;
Considerando as informações tornadas públicas pela reportagem “Ministério Público afirma que Miguel Sad Abrahão é o sócio oculto da Gama Med”, exibida em 01/10/2020, pelo RJTV11;
Considerando que, como consta da denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, recebida pela 20ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (Processo nº 0329405-39.2019.8.19.0001), Miguel Sad Abrahão, sócio de fato e gestor da Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp, é ex-Servidor lotado no gabinete da presidência do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, tendo sido exonerado do cargo em comissão imediatamente após a deflagração da primeira fase da “Operação Carcinoma”, e figura como sócio do Presidente do TCM-RJ, Thiers Vianna Montebello, na sociedade BN 11 Empreendimento Imobiliário Ltda., com capital social declarado de R$ 1.250.000,00 e objeto social de incorporação de empreendimentos imobiliários;
Considerando que a Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp, naqueles autos, é acusada de pagar propina visando ser contratada sem prévio procedimento licitatório ou através de procedimento licitatório direcionado, viciado, por meio do qual se desclassificavam outras propostas melhores mediante o pagamento de vantagens econômicas indevidas;
Considerando que o modus operandi da Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp, conforme narrado na acusação do Ministério Público, pode ser resumido em atuar ilicitamente para vencer licitações com preços muito superiores aos apresentados por empresas concorrentes;
Considerando os montantes pagos à Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp, direta ou indiretamente, pelo Município do Rio de Janeiro, conforme sintetizam as tabelas abaixo;
EMPRESA PÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL SECRETARIA SECRETARIA
EXERCÍCIO DE SAÚDE DO RIO DE PROMOÇÃO E MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE SAÚDE TOTAL DE JANEIRO S/A DEFESA DOS ANIMAIS SAÚDE E DEFESA CIVIL
2010 R$ 190.705,22 R$ 190.705,22
2011 R$ 569.716,10 R$ 569.716,10
2012 R$ 1.163.502,84 R$ 1.163.502,84
2013 R$ 2.781.124,44 R$ 2.781.124,44
2014 R$ 9.808,00 R$ 5.083.574,79 R$ 5.093.382,79
2015 R$ 1.963,48 R$ 3.842.923,31 R$ 3.844.886,79
2016 R$ 29.623,00 R$ 1.762.670,68 R$ 1.792.293,68
2017 R$ 45.500,72 R$ 3.798.570,52 R$ 3.844.071,24
2018 R$ 134.656,60 R$ 1.280.004,48 R$ 1.414.661,08
2019 R$ 136.266,30 R$ 640.804,65 R$ 777.070,95
2020 R$ 654.698,49 R$ 215.605,96 R$ 870.304,45
TOTAL R$ 1.002.708,59 R$ 9.808,00 R$ 19.405.278,83 R$ 1.923.924,16 R$ 22.341.719,58
Fonte: Despesas por Ato, Dados Abertos – Contas Rio.
1 A reportagem encontra-se disponível em: https://globoplay.globo.com/v/8903826/.
Fonte: Painel OS Info, Itens de Nota Fiscal.
Considerando as competências, os deveres e as limitações desta Corte de Contas, VOTO pelo envio de ofício apartado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que tome ciência das irregularidades encontradas no Pregão Presencial SMSDC/SRP nº 51/2013.
Ademais, concordando parcialmente com as manifestações do Corpo Técnico e da Procuradoria Especial, VOTO, também, pelo arquivamento do presente processo na Secretaria Municipal de Saúde, sem julgamento do mérito, com fundamento no Art. 175 da Deliberação TCMRJ nº 266/20192, após o Processo nº 40/001.125/2014 ser desapensado e remetido à 4ª Inspetoria-Geral de Controle Externo, para o prosseguimento da sua instrução”.
Ocorre que o processo foi objeto de pedido de vista por manifestação do Conselheiro-Substituto Convocado Dicler Forestieri Ferreira e, por conseguinte, não foi julgado pelo Plenário Virtual e o conteúdo do voto não se tornou público, ficando o mesmo restrito aos Conselheiros participantes da sessão.
Na semana seguinte, na 5ª Sessão Ordinária do Plenário, ocorrida em 24/02/2021, trouxe na pauta o Processo Nº 40/005.579/2014 e apensos, que tratam do Contrato nº 16/2014, no valor de R$ 2.479.808,40, para aquisição de materiais papel cirúrgico para esterilizadores a vapor, com cessão de equipamentos para corte e selagem do papel para o Hospital Miguel Couto, e dos 2º e 3º Termos Aditivos, cada um no valor de R$ 1.239.904,20, para prorrogações do prazo de vigência do contrato por 6 meses, celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda.
Apresentei, então, o VOTO Nº 271/2021, também pelo arquivamento, sem julgamento do mérito, no que acompanhava o Corpo Técnico e a Procuradoria Especial, e acrescentei o envio de ofício apartado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que o aquele órgão no exercício de seu múnus público tomasse ciência das irregularidades encontradas no Pregão Presencial SMSDC/SRP nº 51/2013 e que, por conseguinte, podem ter contaminado o Contrato nº 16/2014 e seus termos aditivos.
2 Art. 175. O Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
O Conselheiro-Substituto Convocado Dicler Forestieri Ferreira igualmente pediu vista desse processo, agora após a leitura de seu relatório, durante a fase de discussão, o que impediu que, na fase de votação, o VOTO Nº 271/2021 fosse proferido e, novamente, que a população e os presentes à Sessão Plenária ocorrida a Distância tivessem ciência de seus termos (https://qrgo.page.link/gMWzN).
Cumpre destacar que os Conselheiros são obrigados, em regra, a vincular o Relatório-Voto que irão proferir na sessão quando do momento da inclusão dos processos na pauta. Assim, os demais Conselheiros têm ciência do conteúdo dos votos que serão apresentados. Desta forma, ao pedir vista do processo ainda na fase de discussão, logo após a leitura do relatório, o Conselheiro-Substituto Convocado deliberadamente buscava impedir a leitura da fundamentação e da parte dispositiva do VOTO Nº 271/2021, principalmente porque o pedido de vista poderia ser realizado durante a fase de votação, o que não impediria que os demais Conselheiros proferissem seus votos.
Na semana subsequente, na 6ª Sessão Ordinária do Plenário, ocorrida em 03/03/2021, portanto na minha última sessão enquanto Conselheiro, em virtude da minha aposentadoria compulsória que ocorreria no dia 05/03/2021, trouxe na pauta o Processo Nº 40/004.100/2014, que trata do Contrato nº 95/2014, no valor de R$ 1.065.983,45, para aquisição de material papel cirúrgico para esterilização a vapor, com cessão de equipamentos para corte e selagem do papel, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda.
Imaginando que o Conselheiro-Substituto Convocado Dicler Forestieri Ferreira iria, igualmente, pedir vista dos autos ainda na fase de discussão do relatório, para impedir que o voto fosse proferido ou consignado, até pela sua admiração, amizade e total devoção ao Conselheiro-Presidente Thiers Vianna Montebello3, que pode vir a ser implicado em eventual investigação do Ministério Público, por força de sua sociedade com o sócio de fato e gestor da Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda., optei por alterar o VOTO Nº 281/2021, quando da leitura do Relatório, para garantir que o novo pedido de vista na fase de discussão não conseguiria abafar a divulgação de tal relação e dos indícios de irregularidade no processo licitatório. Vejamos o teor do Relatório:
3 Como se pode observar nas palavras do mesmo durante as suas manifestações na 10ª Sessão Ordinária de 2021 e na Sessão Solene de Outorga do Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal ao, então Conselheiro, Senhor Thiers Vianna Montebello, por meio dos vídeos disponíveis, respectivamente, em https://qrgo.page.link/z6Ywe e https://qrgo.page.link/KNCRi.
“I – RELATÓRIO
Submete-se a esta Corte de Contas o Processo nº 40/004.100/2014, que trata do Contrato nº 95/2014, no valor de R$ 1.065.983,45, com prazo de 12 meses, celebrado em 10/07/2014, entre a Subsecretaria de Gestão, da Secretaria Municipal de Saúde – SMS e a Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda., tendo por objeto a aquisição de material papel grau cirúrgico para esterilização a vapor (autoclaves), com cessão de equipamentos para corte e selagem do papel, conforme decidido no Processo nº 09/005.484/2012.
Em pronunciamento de fls. 24-27, a 4ª Inspetoria-Geral de Controle Externo expõe, primeiramente, que, como o Contrato é decorrente do resultado do Pregão Presencial SRP nº 051/2013 e da Ata de Registro de Preços nº 30/2013, cuja documentação foi autuada sob o nº 40/001.125/2014, os autos encontravam-se sobrestados até a decisão final.
Convém destacar que foi determinada a instauração da Tomada de Contas Especial, NOS AUTOS DO PROCESSO nº 40/001.125/2014, em virtude de vícios no Pregão Presencial, que podem ter gerado um dano aos cofres públicos municipais da ordem de R$ 4,7 milhões (o valor corresponde à diferença entre o preço da empresa vencedora e a proposta da empresa Rio Méier), a saber:
(1) A decisão pela forma presencial de pregão foi fundamentada em manifestação da Procuradoria-Geral do Município relativa a outros processos, por interpretação extensiva, o que contrariou o disposto no parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 30.538/2009.
(2) A pesquisa de mercado realizada pela Secretaria Municipal de Saúde resultou em uma estimativa de custo de R$ 12 milhões que se mostrou muito superior ao valor das propostas apresentadas por três das licitantes (Especifarma, Polar Fix e Rio Méier), cuja média das propostas apresentadas foi de R$ 3,4 milhões, e aos preços praticados pela Prefeitura e pelo Estado de São Paulo.
(3) Não ter havido justificativa para a diferença entre o preço final da empresa vencedora, Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp, de R$ 9.110.056,70, e a proposta das três licitantes que apresentaram os menores preços, cuja a média remonta a R$ 3,4 milhões. Tampouco ter sido comprovado os motivos para os preços praticados pela Prefeitura e pelo Estado de São Paulo serem 77% menores do que os contratados pela Secretaria Municipal de Saúde.
(4) Os custos segregados da Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp não terem sido apresentados, para que se verificasse se o custo do produto e da cessão dos equipamentos justificavam o preço final pago pela Secretaria Municipal de Saúde.
(5) Não ter havido justificativa para a não realização de novos testes nos produtos anteriormente encaminhados pela Rio Méier e com o acompanhamento da própria licitante, como solicitado pela empresa e orientado pela Procuradoria-Geral do Município.
(6) Terem sido detectadas impropriedades nas avaliações técnicas da amostra inicial da Rio Méier, realizadas pela área técnica da Secretaria Municipal de Saúde, pois não constavam o nome da licitante do produto testado, o nome do fabricante e a data do teste efetuado.
(7) A licitante Rio Méier ter sido inabilitada sem que estivesse explícito no Edital a data de validade necessária para o laudo técnico.
(8) A ausência de avaliação técnica, pela Secretaria Municipal de Saúde, da amostra da Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp. A aprovação da amostra ocorreu por “presunção de validade”, uma vez que as unidades
de saúde já utilizavam o produto da marca oferecida pela empresa, o que indicou preferência pelo produto e possível direcionamento da licitação.
Entretanto, como também destacado naqueles autos, a conclusão da Comissão da Tomada de Contas Especial, pela ausência de dano ao erário, se baseou exclusivamente no fato de a Secretaria Municipal de Saúde ter contratado apenas 9% do quantitativo disponibilizado na Ata de Registro de Preços.
Ponderou-se ali que a contratação de percentual reduzido do quantitativo máximo disponibilizado, por si só, não afasta a ocorrência de dano ao erário, podendo, no máximo, minorá-lo.
Ademais, as provas trazidas naqueles autos denunciam uma série de irregularidades na condução do certame, tais como a opção pela modalidade presencial, a modelagem de definição do objeto ter atrelado a cessão das máquinas seladoras ao fornecimento do papel grau cirúrgico, a forma de apresentação das propostas e os vícios constatados na etapa de testagem das amostras.
Não obstante, a Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp, apesar de ter atribuído a discrepância entre os preços registrados nos dois certames à diferença de qualidade entre os produtos, aos custos com manutenção da seladora e treinamento de equipe para o seu manuseio, às variações de frete e à capacidade de fornecedores ofertarem preços mais competitivos que os revendedores do produto, não especificou o valor de cessão das seladoras nem seus custos atrelados, o que inviabilizou o conhecimento do real valor do rolo de papel cirúrgico e, por consequência, inviabilizou a comparação dos preços registrados na Ata promovida pelo Município de São Paulo.
Outrossim, as informações tornadas públicas pela reportagem “Ministério Público afirma que Miguel Sad Abrahão é o sócio oculto da Gama Med”, exibida em 01/10/2020, pelo RJTV1, que originou a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, recebida pela 20ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (Processo nº 0329405-39.2019.8.19.0001), revelam que Miguel Sad Abrahão, sócio de fato e gestor da Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp, é ex-Servidor lotado no gabinete da presidência do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, tendo sido exonerado do cargo em comissão imediatamente após a deflagração da primeira fase da “Operação Carcinoma”, e figura como sócio do Presidente do TCM-RJ, Thiers Vianna Montebello, na sociedade BN 11 Empreendimento Imobiliário Ltda., com capital social declarado de R$ 1.250.000,00 e objeto social de incorporação de empreendimentos imobiliários.
Ainda, a Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp, naqueles autos, é acusada de pagar propina visando ser contratada sem prévio procedimento licitatório ou através de procedimento licitatório direcionado, viciado, por meio do qual se desclassificavam outras propostas melhores mediante o pagamento de vantagens econômicas indevidas.
Cumpre registrar que os montantes pagos à Gama Med 13 Com. E Serv. Ltda. Epp, direta ou indiretamente, pelo Município do Rio de Janeiro, conforme sintetizam as tabelas abaixo, totalizam R$ 27.940.008,17 (vinte e sete milhões, novecentos e quarenta mil, oito reais e dezessete centavos) e dentre os quais se inclui o presente contrato e seus termos aditivos.
Fonte: Despesas por Ato, Dados Abertos – Contas Rio.
Fonte: Painel OS Info, Itens de Nota Fiscal.
Em que pese todo esse histórico, a 4ª IGE entende que não existem óbices para que se proceda à análise da matéria em exame, uma vez que se trata de uma avaliação de conformidade.
Desse modo, a 4ª IGE sugere o arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito, com esteio no Art. 219, § 4º da Deliberação TCMRJ nº 266/20194.
Por meio do Parecer nº 627/2020 da ilustre Procuradora Juliana Amaral Cognac (fls. 28-28v), a Procuradoria Especial deste Tribunal acompanha a proposição da 4ª IGE.
É o relatório”.
Como previsto, o Conselheiro-Substituto Convocado Dicler Forestieri Ferreira realmente pediu vista desse processo após a leitura do relatório, não sem antes reclamar do fato de que o relatório constante do VOTO Nº 281/2021 vinculado no Sistema de Controle de Processos, por força do disposto no Art. 90, II, do Regimento Interno5, encontrava-se diferente daquele que havia sido lido (https://qrgo.page.link/cqggx).
Não observou, todavia, que é permitido ao Conselheiro modificar seu voto, o que inclui a parte do Relatório e a do Voto, até a proclamação do resultado, seja em
4 Art. 219. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de que trata este Capítulo, o Tribunal: (…) § 4º A título de racionalidade administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo do controle seja superior ao benefício esperado pelo procedimento de fiscalização, o Relator poderá determinar o arquivamento do processo sem exame de mérito.
5 Art. 90. Serão disponibilizados pelo Gabinete do Relator: (…) II – ao Presidente, aos Conselheiros, aos Conselheiros-Substitutos convocados, ao representante da Procuradoria Especial, ao Secretário Geral de Controle Externo, aos Inspetores Gerais das Inspetorias Gerais de Controle Externo, ao Coordenador da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento e à Secretaria das Sessões, com antecedência mínima de um dia útil do início da sessão de julgamento, eletronicamente, os arquivos referentes aos processos com os relatórios e os votos a serem submetidos ao Plenário.
virtude da existência de previsão legal6, regimental7 ou entendimento jurisprudencial8. Ademais, fiz questão de registrar que a alteração no Relatório foi para o bem do interesse público e não trazia prejuízo para qualquer envolvido, até porque existe a fase de discussão com o propósito de discutir os relatórios apresentados.
O Senhor Thiers Vianna Montebello falta novamente com a verdade quando diz que estava zelando pelo bom funcionamento da sessão, garantindo a observância das normas regulamentares que, a toda vista, eu pretenderia burlar com a minha suposta impertinência e desejo de fazer valer interesse próprio sobre o público e que, por esta razão, não teria franqueado a palavra para fazer meu discurso de despedida.
Pois bem. O Regimento Interno do TCM-RJ é claro quando dispõe sobre a ordem dos trabalhos nas sessões, prevendo o expediente das Comunicações Diversas a ser utilizado pelos demais Conselheiros, uma vez que o Presidente dispõe de expediente próprio, para fazerem uso da palavra sobre temas diversos dos processos constantes da pauta de julgamentos, a saber:
“Art. 97. Será observada nos trabalhos a seguinte ordem:
I – leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;
II – distribuição dos processos e sorteio de Relatores, conforme previsto no art. 99;
III – expediente e comunicações da Presidência;
IV – julgamento e apreciação de processos não incluídos em pauta, mas que, excepcionalmente, por sua relevância ou urgência, devam ter tratamento preferencial;
V – julgamento e apreciação dos processos incluídos em pauta; e
VI – comunicações diversas.
Parágrafo único. A pedido de qualquer Conselheiro ou Conselheiro- Substituto convocado, deferido pelo Plenário, a ordem dos trabalhos poderá ser alterada”.
É no mínimo revoltante observar que o princípio da impessoalidade, pilar da Administração Pública, pode ser aviltado com tamanha facilidade pelo, à época, Presidente do TCM-RJ. Se por um lado, enquanto responsável por presidir a sessão, este senhor não me permitiu fazer um discurso de despedida (https://qrgo.page.link/jinWb), ou
6 Código de Processo Civil, Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
§ 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.
7 Art. 116. Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado, declarando-o: (…) § 1º Proclamado o resultado da votação, o Relator, os Conselheiros e os Conselheiros-Substitutos convocados não poderão mais modificar seus votos, sendo a decisão certificada no processo pela Secretaria das Sessões.
8 E.g., ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/Acórdão Min. Alexandrede Moraes, Tribunal Pleno, julgadoem 09/05/2019.
publicou meu discurso na Revista do órgão; por outro, na última sessão que participou como Conselheiro, ocorrida ontem e no dia anterior, este discursou livremente, ofereceu comidas e bebidas, publicou sua mensagem de despedida na Revista TCMRJ, foi agraciado com Colar de Mérito, entre outras coisas patrocinadas pelos recursos públicos (https://qrgo.page.link/niFHLe https://qrgo.page.link/JeXp1).
Ademais, o cenário é ainda mais desalentador, a ponto de a Exma. Senhora Subprocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo, na Manifestação Nº 382592/2019/STJ/PGR/LMA, nos autos da Petição Nº 12992/DF, referir-se à existência de um amplo esquema de corrupção no TCM-RJ.
À propósito, cumpre relembrar que o TCM-RJ foi citado na Operação Lava Jato pelo suposto envolvimento de membros e servidores do TCM-RJ em esquema de cobrança de propina, tendo o nome do Senhor Sérgio Tadeu Sampaio Lopes, à época, Secretário-Chefe do Gabinete da Presidência e “braço direito” do Senhor Thiers Vianna Montebello, sido citado pelo Senhor Antônio Cid Campelo, então executivo da Construtora OAS, como tendo recebido recursos provenientes de propina, como exibido pelo Telejornal RJVT1, em 04/08/2017, na reportagem “Pela primeira vez, o Tribunal de Contas do Município é citado na operação Lava Jato” (https://globoplay.globo.com/v/6055822/), e pelo Jornal Nacional (https://globoplay.globo.com/v/6057346/).
Ainda, como se observa no vídeo gravado quando da realização da 3ª Sessão Ordinária do Plenário de 2020 (https://qrgo.page.link/tYgHF), as manifestações impertinentes que o Senhor Thiers Vianna Montebello cita são, por exemplo, as cobranças pela não instauração de processo administrativo disciplinar para apurar eventuais desvios de conduta do servidor citado, que foi exonerado, “a pedido”, em 09/08/2017 e foi alvo de operação de busca e apreensão em 30/11/2017, acusado de ter recebido cerca de 1% do valor das obras fiscalizadas pelo TCM-RJ, como noticiado pelo RJTV1 na matéria “Força Tarefa da Lava Jato faz buscas na casa de ex-assessor de Conselheiro do TCM” (https://globoplay.globo.com/v/6324914/), exibida no mesmo dia.
Outrossim, convém registrar também que os fatos narrados pelos réus e colaboradores nas diversas ações penais, no âmbito da Operação Lava Jato, que envolvem, direta ou indiretamente, o TCM-RJ e que já se tornaram públicos são estarrecedores(!). Destaca-se, dentre estes, a confissão do ex-Secretário de Obras do Município e a seguinte declaração de Antônio Cid: “a empresa sempre estava atrasada na entrega dos pagamentos,
entre dois e seis meses e isso gerava muita cobrança por parte de SÉRGIO TADEU; que ele informava em mensagem de blackberry ou encontros pessoais que ‘Deus o estava cobrando’”. Vejamos alguns exemplos:
Por fim, registra-se que o ex-Presidente ajuizou uma série de demandas judiciais com o claro objetivo de me retaliar, por eu ter denunciado irregularidades que ocorrem no ambiente do TCM-RJ, como, por exemplo: (1) o Procurador-Chefe da Procuradoria Especial ter continuado exercendo a função após sua aposentadoria, em janeiro de 2017, como ocupante de cargo comissionado, cujo vínculo é precário e, por conseguinte, compromete a independência necessária para o exercício da função de “fiscal da lei”, além do mais, sem ter sido nomeado para o cargo após o vínculo ter se extinguido pela aposentadoria, o que se comprova pela ausência de publicação da nomeação em Diário Oficial, em clara subversão à ordem jurídica (https://globoplay.globo.com/v/9297069/); e (2) o próprio Conselheiro Thiers Montebello ter se reelegido onze vezes ininterruptas para o cargo de Presidente, o que claramente afronta o princípio basilar do Estado Democrático, a ponto da a Procuradoria-Geral da República ter ajuizado a ADPF nº 593, que deve ser julgada, no mínimo, parcialmente procedente, a seguir as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, em especial, as proferidas na ADI nº 6.524 e na Medida Cautelar na ADI nº 6.720, da qual se destaca o brilhante pronunciamento do Ministro Roberto Barroso:
“Não obstante, admitir que os Estados possam permitir a reeleição dos
dirigentes do Poder Legislativo estadual não significa – e nem pode significar
– uma autorização para reconduções sucessivas ad aeternum. A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato. Nas palavras do Ministro Celso de Mello, “o primado da ideia republicana (…) rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental, comprometendo, desse modo, a legitimidade do processo eleitoral” (RE 158.314/PR, Rel. Min. Celso de Mello)”.
Por todo o exposto, rebate-se integralmente a correspondência enviada pelo Senhor Thiers Vianna Montebello ao Portal “Agenda do Poder” e, igualmente, solicita-se que me seja concedido o direito de resposta, com a publicação e divulgação dos termos da presente, exatamente como preconizado pela Lei nº 13.188/2015.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021
JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO
CPF/ME Nº 038.294.307-44
Leia anexo arquivo com os todos os documentos constantes do direito de resposta
Clique aqui para ver o documento
Direito de resposta do ex-conselheiro do TCM José de Moraes
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDITOR-CHEFE DO PORTAL “AGENDA DO PODER” JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), endereço eletrônico josemoraes@rio.rj.gov.br, com fulcro no art. 5º, V, da Constituição Federal c/c o art. 2º da Lei nº 13.188/2015, vem, muito respeitosamente, requerer seja concedido o DIREITO…






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