Direito de resposta de Thiers Vianna Montebello

ILMO. SR. EDITOR-CHEFE DO PORTAL “AGENDA DO PODER” THIERS VIANNA MONTEBELLO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 002.375.157-68, Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com endereço funcional nesta cidade, na Rua Santa Luzia 732, Centro, CEP 20.030-042, com fulcro no art. 5º, inciso V da Constituição da República…

ILMO. SR. EDITOR-CHEFE DO PORTAL “AGENDA DO PODER”

THIERS VIANNA MONTEBELLO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 002.375.157-68, Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com endereço funcional nesta cidade, na Rua Santa Luzia 732, Centro, CEP 20.030-042, com fulcro no art. 5º, inciso V da Constituição da República c/c art. 2º da Lei nº 13.188/2015, venho requerer seja concedido o

DIREITO DE RESPOSTA

à matéria veiculada no portal “Agenda do Poder”
(https://www.agendadopoder.com), publicada e/ou postada sob o título “O voto bomba de José Moraes em sua despedida no TCM”, da qual tomei conhecimento por meio terceiros, em suma, porque os textos não condizem com a verdade dos fatos.

Com efeito, a narrativa apresentada, além de tendenciosa, é
incompleta e traz à lume a negligência para com o dever intrínseco à profissão de jornalista, qual seja, o de averiguar a veracidade das informações veiculadas.

Tal desvirtuamento resulta em afronta injusta e inaceitável a
direito de terceiros, in casu, o meu, na qualidade de Presidente do TCMRJ e da própria Instituição.

Em primeiro lugar, o redator escolheu não informar que,
previamente ao início daquela sessão, o então Conselheiro José de Moraes, na qualidade de Relator no processo 40/004.100/2014, já havia vinculado no sistema do TCMRJ e distribuído aos seus pares o relatório elaborado pelo próprio por ocasião de sua análise dos autos e que, ademais, embasara seu voto original. Não obstante a isso e sem qualquer explicação ou justificativa, dito Conselheiro trouxe um novo relatório, estranho ao processo e, por conseguinte, à matéria lá em discussão e, pior, com vários pontos distintos do anterior.

De fato, não fosse por essa deliberada omissão do referido
jornalista, a narrativa seria outra, atrelada ao inexorável fato de que foi a conduta do próprio Relator, em trazer esse novo relatório, que deu causa ao diligente pedido de vistas e, bem assim, a retirada o processo de pauta antes de se iniciar a votação.

Deveras, não se poderia esperar que a mudança repentina em
aspectos relevantes de seu relato passasse ao largo da seriedade e responsabilidade de seus pares em proferir seus votos de forma bem fundamentada e a bem do interesse público, encampando-se, simples e aleatoriamente, nova, estranha e acintosa relatoria.

Em segundo lugar, ao contrário das insinuações do mesmo
jornalista, a impossibilidade de o então Conselheiro José de Moraes fazer consignar seu novo voto para posterior anexação ao processo decorreu, única e exclusivamente, das disposições constantes do Regimento Interno do TCMRJ.

Prova disso pode ser extraída de rápida leitura dos artigos 109
e 110 do Regimento1 da Corte Municipal de Contas, os quais, objetivamente, não admitem a propositura de voto em processo cujo pedido de vista se deu antes de iniciada a votação.

1 Regimento Interno – DELIBERAÇÃO N.º 266, DE 28 DE MAIO DE 2019.
[…]
Art. 109. Ao Conselheiro e ao Conselheiro-Substituto convocado é assegurado, durante a discussão ou a votação, o direito de pedir vista do processo.
§ 1º Concedida a vista, o processo será encaminhado pela Secretaria das Sessões, no mesmo dia, a quem houver requerido, sendo devolvido, no prazo de quinze dias úteis, à Secretaria das Sessões que encaminhará ao Relator.
[…]
§ 8º A concessão da vista do processo na fase de votação não impede que os demais Conselheiros ou Conselheiros-Substitutos convocados, desde que se declarem habilitados, profiram seus votos na mesma sessão do pedido. [grifei]
Art. 110. Encerrada a fase de discussão, o Presidente, a seguir, abrirá a fase de votação.
Portanto, forçoso reconhecer que tal vedação provém de e está
amparada em explícito regramento legal que não dá espaço para manobras ou ingerência de qualquer de seus membros.

Daí, vê-se que, caso tal jornalista estivesse realmente
comprometido com a verdade e com o interesse público, teria facilmente levantado essas informações e reportado ao público a realidade dos fatos.

Aliás, é bom que se diga, compete a mim, na qualidade de Presidente do Tribunal, ou a quem estiver no exercício destas funções, zelar pelo bom funcionamento das sessões, garantindo a observância das normas regulamentares que, a toda vista, o então Conselheiro José de Moraes pretendia burlar com sua impertinência e desejo de fazer valer interesse próprio sobre o público.

O jornalista apresenta mais uma inverdade, ao declarar que: “a
sessão foi abruptamente encerrada pelo presidente, que não franqueou a palavra para José de Moraes fazer suas despedidas”.

De se notar que essa narrativa foi inserida imediatamente após
a maledicente tentativa de fazer o leitor acreditar que o pleito do sr. José de Moraes havia sido indeferido por mim e sem fundamento legal, apenas em razão de suposto “voto bomba” ventilado. Claramente assim o fez para dar a entender ao leitor que, imediatamente após tal fato, a sessão fora encerrada abruptamente.

Ocorre que essa afirmação também não condiz com a verdade,
seja no aspecto material, seja em seu aspecto temporal.

Aos fatos como realmente aconteceram: após a retirada de
pauta do processo 40/004.100/2014, e finda a insistência do então Conselheiro José de Moraes, eu, na qualidade de Presidente e responsável por conduzir a sessão, concedi novamente a palavra ao Sr. José de Moraes, a fim de que desse sequência à relatoria dos demais processos pautados naquela sessão.

Uma vez esgotada a ordem de trabalho e antes de encerrar a
sessão, tive o zelo de destacar que, naquela data, o TCMRJ se despedia do então Conselheiro José de Moraes em razão de sua aposentadoria.

Assim, a despeito de todo tumulto criado pelo Sr. José de
Moraes, seu desrespeito a mim, ao exercício de minhas funções e aos demais Conselheiros do TCMRJ, me ative à solenidade do ato aos princípios republicanos e segui cumprimentando a sua família. Além disso, fiz constar a existência de uma nota elaborada pelo i. Conselheiro Nestor Rocha ao Sr. José de Moraes e determinei seu encaminhamento aos seus destinatários. No mesmo sentido, solicitei ao então Conselheiro José de Moraes que encaminhasse sua nota de despedida também aos destinatários.

Logo, resta claro e evidente que não é verdade que eu tenha
sequer encerrado a sessão, menos ainda de forma abrupta. Muito pelo contrário! A condução dos trabalhos, bem como a sua finalização, deram-se com toda liturgia necessária, em estrita observância do Regimento Interno deste
TCMRJ.

Desse modo e sob o mesmo viés, é inconteste que, se houve
ausência de pudor naquela sessão, esta somente pode ser atribuída ao Sr. José de Moraes, dado o seu intento em se valer de sua posição de Relator para fazer uso indiscriminado, irresponsável e leviano da palavra, isso sem falar na sua escolha em tumultuar ao máximo a sessão, em detrimento do respeito aos seus pares, à Instituição e à sociedade carioca, praticando inúmeros atos que não condizem com o cargo que ocupava.

Registro, por oportuno, que esse tipo odioso de atitude vem se
repetindo ao longo de dois anos, tornando insuportável a convivência com o ora inativo servidor.

Via obliqua, tem-se que “a ausência de pudor” citada na coluna
poderia, facilmente, ser atribuída também ao jornalista, que se utilizou (e, por vezes, continua utilizando) de narrativa puramente sensacionalista, descompromissada com a verdade ou, enfim, com a responsabilidade inerente ao ético desempenho da sua profissão.

Diante de tudo isso, requeiro que este veículo de comunicação
social me conceda o direito de resposta, publicando e divulgando os termos da presente, exatamente como preconizado pela Lei nº 13.188/2015, sob pena de ajuizamento da demanda estatuída pelo art. 5º deste mesmo diploma legal.

Rio de janeiro, 15 de abril de 2021.

THIERS VIANNA MONTEBELLO

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