O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou integralmente nesta segunda-feira (9) o pedido de reconsideração apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as restrições impostas na retomada do pagamento das emendas parlamentares. Dino reafirmou que as condições estabelecidas derivam da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação específica sobre emendas, já validadas por unanimidade no plenário do STF.
A decisão mantém as regras rígidas para o envio e a aplicação dos recursos, que têm gerado insatisfação entre parlamentares e dificultado a articulação política do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, sobretudo em pautas prioritárias como o pacote fiscal. Dino enfatizou em seu despacho: “Não há o que reconsiderar”.
As emendas parlamentares, que destinam recursos para as bases eleitorais de deputados e senadores, ficaram suspensas entre agosto e dezembro. Dino condicionou a liberação dos pagamentos à maior transparência sobre a autoria e destinação dos recursos. Após meses de negociações entre Executivo, Legislativo e Judiciário, o Congresso aprovou e Lula sancionou uma nova lei em novembro para regulamentar os repasses.
Apesar disso, parlamentares e a AGU consideraram que Dino foi além do previsto na nova legislação ao impor regras mais rígidas. Em resposta, Dino avaliou que as condições fixadas são adequadas e suficientes para garantir o retorno das emendas dentro dos princípios constitucionais.
A rejeição ao pedido da AGU amplia o mal-estar entre o Planalto e o Congresso, que já enfrenta desafios para sustentar a governabilidade em meio às tensões políticas.
Com informações do g1
