O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (22) uma série de medidas para ampliar a transparência e o controle na execução de emendas parlamentares.
Na decisão, o magistrado estabeleceu prazos e cobrou ações do governo federal e de órgãos públicos, apontando fragilidades nos mecanismos atuais de fiscalização. Dino classificou o cenário como uma “emergência institucional”, sobretudo no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Entre as determinações, está a apresentação, em até 30 dias, de um plano emergencial para recompor a capacidade do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). O ministro alertou que, caso não haja avanço, poderão ser adotadas medidas excepcionais de controle.
A decisão também prevê cobranças à Advocacia-Geral da União, que deverá apresentar um cronograma de melhorias em até 10 dias úteis, além de medidas específicas para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.
No caso da Codevasf, foi fixado prazo de até 60 dias para a abertura de tomadas de contas especiais. Já o DNOCS terá até 30 de maio para implementar novos mecanismos de controle, após a identificação de irregularidades na execução de recursos.
O STF também autorizou a prorrogação, até 31 de março, para que ministérios ajustem normas relacionadas à destinação de emendas. Apesar das cobranças, Dino reconheceu avanços no plano conjunto entre Executivo e Legislativo para aumentar a transparência.
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