O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de uma audiência para debater a alegada continuidade do orçamento secreto, desobedecendo uma decisão anterior que proibia essa prática. A sessão está marcada para o início de agosto e contará com a presença de representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do governo federal.
Também participarão da audiência membros da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que é o autor da ação.
Em abril deste ano, Dino já havia solicitado que os presidentes da República, do Senado e da Câmara se manifestassem sobre a questão. Após receber as respostas, o ministro afirmou que os Poderes Legislativo e Executivo demonstraram interesse em cumprir as ordens judiciais. No entanto, ele destacou que os fatos ainda precisam de “definitivo esclarecimento”.
Para Dino, “não importa a embalagem ou o rótulo” das práticas orçamentárias e “a mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF”.
O orçamento secreto, baseado nas emendas de relator (RP-9), permitia que parlamentares destinassem recursos da União sem serem identificados. Este mecanismo foi utilizado pelo governo para garantir apoio no Congresso, sem critérios claros de seleção para os destinatários das verbas, e foi proibido pelo STF em 2022.
A denúncia de possível descumprimento da decisão veio de associações como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional no Brasil. Estas organizações apontaram práticas como as “emendas pix”, onde recursos são enviados por parlamentares a prefeituras e estados sem finalidade específica.
Em despacho recente, Dino afirmou que o tema das “emendas pix” não pode ser tratado na mesma ação que abordou o orçamento secreto, pois não fazia parte do conteúdo original da denúncia.
Com informações de O Globo
