A derrubada do veto do governador Cláudio Castro ao dispositivo que restabelece a chamada gratificação faroeste colocou o governo do estado em uma situação delicada.
Embora a medida tenha sido confirmada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na quinta-feira (18), a oposição lembra que não há previsão orçamentária para o pagamento do benefício, que pode variar de 10% a 150% dos vencimentos de policiais civis.
Na prática, o impasse abre a possibilidade de que os valores previstos em lei não serem pagos. A oposição também já havia anunciado que irá recorrer à Justiça contra a decisão. O movimento será coordenado pela Executiva Nacional do Psol, que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), questionando a legalidade da emenda que recriou a gratificação.
Questionamentos jurídicos
O deputado Flávio Serafini (Psol) afirma que a emenda foi incluída em um texto que tratava exclusivamente da reestruturação da Polícia Civil, sem relação direta com incentivos financeiros vinculados a resultados operacionais. Para ele, o conteúdo do dispositivo viola princípios constitucionais.
“Isso por si só já é inconstitucional. O policial executa alguém quando há um risco, mas ele não deve ser estimulado a fazer isso”, argumentou o parlamentar.
Já o deputado Alexandre Knoploch (PL), um dos autores da emenda, sustenta que a regulamentação cabe ao Executivo. Segundo ele, após a derrubada do veto, será responsabilidade do governo definir a fonte dos recursos, as condições de pagamento e as circunstâncias em que a gratificação poderá ser concedida.
“Após a derrubada do veto o governo regulamenta as condições de pagamento dessa gratificação e como ela se dará. Caberá ao Executivo criar o regramento para os pagamentos e as circunstâncias em que isso ocorrerá. Foi dado um passo importante para que de alguma forma o policial que está na linha de combate, colocando sua vida em risco, seja gratificado”, avalia Knoploch.
Histórico da votação e da lei
Além de Knoploch, a emenda que recriou a gratificação teve participação dos deputados Alan Lopes (PL) e Marcelo Dino (União). O texto prevê bonificação em casos como apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito e a chamada neutralização de criminosos.
O governador Cláudio Castro havia vetado o dispositivo ao sancionar a lei, no fim de setembro, alegando ausência de previsão orçamentária e restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, que impede a criação de novas despesas de pessoal acima da inflação.
Outros trechos incluídos pelos deputados, como auxílio saúde e gratificação por atividade de ensino policial, também foram vetados e mantidos fora do texto final.
A gratificação havia sido criada nos anos 1990 e extinta em 1998. À época, o então deputado Carlos Minc (PSB), autor da lei que acabou com o benefício, voltou a criticar sua retomada. “Na época fizemos um estudo, que comprovou que essa gratificação aumentou a letalidade e não resolveu o problema da insegurança”, declarou.
Posição da Polícia Civil
Entidades representativas da Polícia Civil também demonstraram reservas em relação à medida. O presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil, Leonardo Affonso, afirmou que a gratificação não era uma reivindicação da categoria e que sua inclusão no texto partiu do Legislativo.
“Esse não era um pleito da Polícia. Foi inserido pela Alerj. Nós queríamos a derrubada do veto ao auxílio saúde, à promoção automática, mas esses foram mantidos. A gratificação vai expor ainda mais os policiais a riscos”, disse.
Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão vinculado ao governo estadual, indicam que, de janeiro a setembro de 2025, o Rio de Janeiro registrou 519 mortes por intervenção de agentes do estado. No mesmo período de 2024, foram 558 ocorrências.
A Agenda do Poder acionou o governo do estado para saber como será pago a gratificação, mas até o momento não houve retorno para a demanda solicitada. Quando as informações forem divulgadas a reportagem será atualizada.
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